Obter autorização da ANTAQ para celebração de contrato de transição

Serviço destinado à obtenção de autorização da ANTAQ para celebração de contrato de transição entre a administração do porto e uma empresa interessada na exploração transitória de área ou instalação portuária. A autorização objetiva garantir a continuidade da prestação dos serviços portuários ou a regularização da exploração da área até a conclusão de processo licitatório, nos termos do art. 37 da Resolução nº 127/2025-ANTAQ.

1. Solicitar autorização à ANTAQ

   A autoridade portuária deverá encaminhar requerimento específico à ANTAQ, por meio de peticionamento eletrônico no SEI-ANTAQ, devidamente instruído com a documentação obrigatória.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento eletrônico por meio do SEI-ANTAQ – Usuário Externo

   Peticionamento -> Processo Novo -> Tipo de Processo: Finalístico: Autorização para Transição de Áreas Portuárias

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   E-mail: GPO@antaq.gov.br 

   Ouvidoria ANTAQ: 0800 644 5001 | ouvidoria@antaq.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • • REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATO DE TRANSIÇÃO (preenchido por meio de peticionamento eletrônico)
     • DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS ANEXOS AO REQUERIMENTO

     1. Declaração de adimplência da empresa junto à Autoridade Portuária;

     2. Minuta do Contrato de Transição (com cláusulas essenciais e preenchida) e anexos

     3. Planta de Localização da Área (em KML, KMZ ou formato equivalente);

     4. Comprovante do Chamamento Público (caso aplicável)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Elaborar manifestação técnica da ANTAQ

   A Gerência de Portos Organizados realiza a análise técnica do pedido, com base na documentação apresentada e nas disposições da Resolução nº 127/2025-ANTAQ. Após a análise, os autos são encaminhados à Superintendência de Outorgas (SOG) para aprovação técnica.
   
   A SOG avalia o pleito com base na instrução técnica elaborada pela GPO e profere manifestação técnica quanto à autorização solicitada. Os autos são encaminhados ao diretor-relator para deliberação.

   Canais de prestação

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   SEI-ANTAQ – Usuário Externo

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   Ouvidoria ANTAQ: 0800 644 5001 | ouvidoria@antaq.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Em média 15 dia(s) corrido(s)
3. Apreciar e deliberar – Diretoria da ANTAQ

   Recebido os autos, o Diretor-Relator examina a matéria, elabora voto e submete à Diretoria Colegiada.
   Após manifestação do Diretor-Relator, os demais Diretores votam, formalizando a deliberação da ANTAQ.

   
   
   
   

   Canais de prestação

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   SEI-ANTAQ – Usuário Externo

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   E-mail: GPO@antaq.gov.br 

   Ouvidoria ANTAQ: 0800 644 5001 | ouvidoria@antaq.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Entre 30 e 45 dia(s) corrido(s)