Obter aprovação de local para instalação do ciclo do combustível nuclear
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Última Modificação: 14/05/2020
Obter aprovação de local para instalação do ciclo do combustível nuclear
  • O que é?

    Consiste em receber dos requerentes a solicitação formal para aprovação de local para instalações do ciclo do combustível nuclear, proceder as necessárias avaliações de segurança e radioproteção, encaminhar os resultado aos níveis hierárquicos superiores da CNEN, para, se aprovado, publicação do ato administrativo no DOU.

    Este serviço abrange aprovação de local para instalações de conversão, enriquecimento, fabricação de elemento combustível, reconversão, reprocessamento, armazenamento de material nuclear, beneficiamento ou mineração de Urânio ou Tório.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas públicas ou de economia mista.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar a aprovação

       Solicitar o serviço e enviar a documentação exigida. 

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Documentos especificados nas normas da CNEN. 

      • Comprovante de pagamento da GRU (conforme Anexo da Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998)

      Custos

      • Taxa de Licenciamento e Controle (TLC)   conforme Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998

      Canais de prestação

        Web : 
        Postal : 

      Comissão Nacional de Energia Nuclear - Rua Gal. Severiano, nº 90, Botafogo - CEP: 22290-901 - Rio de Janeiro/RJ.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Enviar documentação complementar

      Caso seja necessário, a CNEN poderá solicitar envio de documentos complementares necessários à continuidade do processo de concessão da autorização ou licença. 

      Canais de prestação

        Web : 
        E-mail : 

      informado na solicitação.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Receber licença

      Após proceder as necessárias avaliações de segurança e radioproteção, o processo com os resultados é encaminhado aos níveis hierárquicos superiores da CNEN, para, se aprovado, publicação do ato administrativo no DOU.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    cgcn@cnen.gov.br


    Este é um serviço do Comissão Nacional de Energia Nuclear . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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