Obter apoio a projetos e obras de reabilitação, de acessibilidade e modernização tecnológica em áreas urbanas - Ação 00SY

A Ação 00SY pertence ao Programa 5601 – Cidades Melhores e consiste na destinação de recursos federais a Estados, Municípios e Distrito Federal para a execução de intervenções urbanas estruturantes em uma poligonal delimitada no território das cidades.

Seu objetivo é o de promover a requalificação urbana, por meio da estratégia de Desenvolvimento Urbano Integrado, em áreas urbanas estratégicas, contribuindo para a implementação da política de desenvolvimento urbano local e para a redução das desigualdades socioterritoriais, com vistas à construção de cidades mais justas, resilientes, acessíveis e sustentáveis.

A Ação 00SY apoia a elaboração de projetos, a execução de obras de intervenção urbana e a implementação de soluções de modernização tecnológica nas cidades.

O que pode ser apoiado:

Entre as intervenções passíveis de apoio estão aquelas destinadas à qualificação de espaços e logradouros públicos, como calçadas, praças, parques, feiras públicas, áreas de lazer, calçadões, ciclovias integradas aos passeios, rotas acessíveis, estruturas para a prática de atividades físicas, cemitérios e demais lugares de convívio social.

A Ação 00SY também admite a elaboração de projetos e a execução de obras complementares de implantação, ampliação, melhoria e/ou adaptação de infraestrutura urbana, como redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, drenagem pluvial (subterrânea ou superficial), infraestrutura de manejo de resíduos sólidos, pavimentação, contenção, iluminação pública, telefonia, enterramento de fiação elétrica e/ou telefônica, implantação de cabeamento óptico ou redes de gás, entre outras, desde que essas intervenções sejam essenciais para a garantia da plena funcionalidade das ações propostas.

O apoio à elaboração de projetos e à execução de obras complementares é limitado a 40% do valor de repasse do contrato. Eventuais custos excedentes devem ser custeados pelo proponente, sem compor a contrapartida mínima estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As propostas poderão ser apresentadas por meio de emendas parlamentares ou de editais de seleção, no âmbito das ações orçamentárias que contemplem o objeto pretendido na Ação 00SY.

Os prazos para cadastro e enquadramento das propostas são definidos por meio de comunicados publicados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos na Plataforma Transferegov. A celebração dos instrumentos, contudo, deverá ocorrer até o encerramento do respectivo exercício orçamentário, ou seja, até o último dia útil do exercício.

Conforme o Manual para Apresentação de Propostas - Ação 00SY.

1. Cadastrar a proposta na Plataforma Transferegovbr

   Antes da apresentação da proposta técnica para acesso ao apoio financeiro, deve-se verificar a existência de recursos para obras de infraestrutura na Funcional 15.451.5601.00SY, em favor do Proponente, tanto na Lei Orçamentária Anual quanto na Plataforma Transferegov.

   Esta providência é indispensável, uma vez que o apoio financeiro é decorrente predominantemente de recursos originários de Emendas Parlamentares consignadas no Orçamento Geral da União.

   Canais de prestação

     Web : 

   https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/Principal/Principal.do

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério da Gestão e da Inovação/MGI, acessando a Plataforma Fala.BR, dentro do menu Acesso à Informação na página da Plataforma TransfereGov.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Inserir declaração de capacidade técnica com o nome do responsável técnico com o número do CREA ou CAU ou secretaria responsável pela execução do objeto;

     2. Inserir declaração de contrapartida com a rubrica orçamentária de onde sairá o recurso;

     3. Inserir fotos ou croquis da área de intervenção com o entorno.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar o enquadramento da proposta

   A Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SNDUM verifica o enquadramento da Proposta às diretrizes do Programa na página da Plataforma Transferegov com base critérios técnicos, bem como cumprimento das diretrizes de enquadramento estabelecido no manual da ação 00SY e a disponibilidade orçamentária. Após enquadramento, a Proposta é enviada à Mandatária (instituições financeiras oficiais federais) para análise do Plano de Trabalho e procedimentos subsequentes.

   Canais de prestação

     Web : 

   https://www.gov.br/transferegov/pt-br

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Enviar e-mail para cgdum@cidades.gov.br explicando a ocorrência.

     E-mail : 

   cgdum@cidades.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Análise da declaração de capacidade técnica com o nome do responsável técnico com o número do CREA ou CAU ou secretaria responsável pela execução do objeto;

     2. Análise da declaração de contrapartida com a rubrica orçamentária de onde sairá o recurso;

     3. Análise do objeto proposto e da justificativa.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda