Obter apoio financeiro a projetos e obras de reabilitação, de acessibilidade e modernização tecnológica em áreas urbanas

A Ação 00SY pertence ao Programa 5601 – Cidades Melhores – com objetivo de fomentar transformações urbanísticas estruturais e urbanização acessível, orientadas pelas funções sociais da cidade e da propriedade. Com o objetivo de incrementar a qualidade de áreas urbanas, garantindo o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, assim como bem-estar de seus habitantes, além de valorizar, qualificar e integrar as áreas urbanas de uso público acessíveis e de qualidade, em especial em áreas ocupadas por população de baixa renda e em áreas subutilizadas e/ou degradadas.

O que pode ser apoiado:

Apoio a projetos e obras de intervenção urbana integrada:

Elaboração de projetos integrados de reabilitação ou expansão urbana e a execução de obras de implantação, ampliação, restauração, reforma e/ou adaptação de espaços e logradouros públicos urbanos, promovendo a articulação de políticas públicas, planos, programas e projetos setoriais nas cidades, de integração multinível e de melhoria do desenho urbano em um determinado território dentro de um perímetro urbano definido.

É admitida a elaboração de projetos e execução de obras complementares de implantação, ampliação, melhoria e/ou adaptação de infraestrutura urbana: redes de distribuição de água e esgoto, drenagem pluvial (subterrânea ou superficial), resíduos sólidos, pavimentação, contenção, iluminação pública, entre outras, desde que essenciais para a garantia da plena funcionalidade das ações propostas.

O apoio à elaboração de projetos e à execução de obras complementares será limitado a 40% do valor de repasse do contrato. Eventuais custos excedentes deverão ser arcados com recursos do proponente, não devendo compor a contrapartida mínima estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Apoio à Modernização tecnológica para o Desenvolvimento Urbano Integrado:

Elaboração de projeto(s) urbanístico(s), básico(s) e/ou executivo(s) e aquisição de equipamentos tecnológicos voltados para o desenvolvimento urbano para: geração de energia renovável: iluminação pública inteligente, sistemas inteligentes e automatizados de distribuição de energia (smart grids, eficiência energética); e desenvolvimento econômico e governo eletrônico: sistemas eletrônicos, Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) plataformas abertas para disseminação de dados e informações públicas e bases cadastrais.

O solicitante pode apresentar propostas por meio de emendas parlamentares nas ações orçamentárias que abrangem o objeto solicitado, Ação 00SY.

Os prazos para cadastro e enquadramento das propostas são definidos por meio de comunicados disponibilizados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos na Plataforma Transferegov.br. Entretanto, o prazo máximo para a celebração dos instrumentos é o final do exercício orçamentário, ou seja, no último dia do ano correspondente.

 

1. Cadastrar a proposta na Plataforma Transferegovbr

   Antes da apresentação da proposta técnica para acesso ao apoio financeiro, deve-se verificar a existência de recursos para obras de infraestrutura na Funcional 10.56101.15.451.5601.00SY, em favor do Proponente, tanto na Lei Orçamentária Anual quanto na Plataforma Transferegov.br. Esta providência é indispensável, uma vez que o apoio financeiro é decorrente predominantemente de recursos originários de Emendas Parlamentares consignadas no Orçamento Geral da União.

   Canais de prestação

     Web : 

   https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/Principal/Principal.do

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o SAC do Ministério da Gestão e da Inovação/MGI, acessando o Fala.BR dentro do menu Acesso ao Informação na página da Plataforma TransfereGov.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Inserir declaração de capacidade técnica com o nome do responsável técnico com o número do CREA ou CAU ou secretaria responsável pela execução do objeto;

     2. Inserir declaração de contrapartida com a rubrica orçamentária de onde sairá o recurso;

     3. Inserir fotos ou croquis da área de intervenção com o entorno.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar o enquadramento da Proposta

   A Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SNDUM verifica o enquadramento da Proposta às diretrizes do Programa na Plataforma Transferegov com base critérios técnicos, bem como cumprimento das diretrizes de enquadramento estabelecido no manual da ação 00SY e a disponibilidade orçamentária. Após enquadramento, a Proposta é enviada à Mandatária (instituições financeiras oficiais federais) para análise do Plano de Trabalho e procedimentos subsequentes.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI!

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Análise da declaração de capacidade técnica com o nome do responsável técnico com o número do CREA ou CAU ou secretaria responsável pela execução do objeto;

     2. Análise da declaração de contrapartida com a rubrica orçamentária de onde sairá o recurso;

     3. Análise do objeto proposto.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda