Obter apoio financeiro a projetos e obras de reabilitação, de acessibilidade e modernização tecnológica em áreas urbanas - Ação 00SY

A Ação 00SY pertence ao Programa 5601 – Cidades Melhores – consiste na destinação de recursos federais para a execução de intervenções urbanas estruturantes em um poligonal delimitada em Estados, Municípios e Distrito Federal, com o objetivo de viabilizar a implementação da política de desenvolvimento urbano, focada na promoção do desenvolvimento urbano integrado.

Com o objetivo de promover a requalificação urbana em áreas urbanas estratégicas por meio do desenvolvimento urbano integrado, com apoio a projetos e obras de intervenção urbana e de modernização tecnológica, contribuindo para a redução das desigualdades socioterritoriais e para a construção de cidades justas, resilientes, acessíveis e sustentáveis.

O que pode ser apoiado:

Elaboração de Projetos e Execução de Obras e Serviços de Reabilitação e Urbanização Acessível em Áreas Urbanas:

Espaços e logradouros de uso público tais como: calçadas, praças, parques, feiras públicas, áreas de lazer, calçadões, ciclovias integradas aos passeios, rotas acessíveis, estruturas para a prática de atividades físicas, cemitérios e demais lugares de convívio social;

É admitida a elaboração de projetos e execução de obras complementares de implantação, ampliação, melhoria e/ou adaptação de infraestrutura urbana: redes de distribuição de água e esgoto, drenagem pluvial (subterrânea ou superficial), resíduos sólidos, pavimentação, contenção, iluminação pública, telefonia, enterramento de fiação elétrica e/ou telefônica, implantação de cabeamento óptico ou redes de gás, entre outras, desde que essenciais para a garantia da plena funcionalidade das ações propostas.

O apoio à elaboração de projetos e à execução de obras complementares será limitado a 40% do valor de repasse do contrato. Eventuais custos excedentes deverão ser arcados com recursos do proponente, não devendo compor a contrapartida mínima estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias..

O solicitante poderá apresentar propostas por meio de emendas parlamentares ou de Editais de Seleção, no âmbito das ações orçamentárias que contemplem o objeto pretendido, Ação 00SY.

Os prazos para cadastro e enquadramento das propostas são definidos por meio de comunicados disponibilizados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos na Plataforma Transferegov.br. Entretanto, o prazo máximo para a celebração dos instrumentos é o final do exercício orçamentário, ou seja, no último dia do ano correspondente.

De acordo com as orientações do Manual - Ação 00SY

1. Cadastrar a proposta na Plataforma Transferegovbr

   Antes da apresentação da proposta técnica para acesso ao apoio financeiro, deve-se verificar a existência de recursos para obras de infraestrutura na Funcional 15.451.5601.00SY, em favor do Proponente, tanto na Lei Orçamentária Anual quanto na Plataforma Transferegov.br. Esta providência é indispensável, uma vez que o apoio financeiro é decorrente predominantemente de recursos originários de Emendas Parlamentares consignadas no Orçamento Geral da União.

   Canais de prestação

     Web : 

   https://discricionarias.transferegov.sistema.gov.br/voluntarias/Principal/Principal.do

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o SAC do Ministério da Gestão e da Inovação/MGI, acessando o FALA.BR

   dentro do menu Acesso ao Informação

   na página da Plataforma TransfereGov.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Inserir declaração de capacidade técnica com o nome do responsável técnico com o número do CREA ou CAU ou secretaria responsável pela execução do objeto;

     2. Inserir declaração de contrapartida com a rubrica orçamentária de onde sairá o recurso;

     3. Inserir fotos ou croquis da área de intervenção com o entorno.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar o enquadramento da Proposta

   A Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SNDUM verifica o enquadramento da Proposta às diretrizes do Programa na Plataforma Transferegov.br com base critérios técnicos, bem como cumprimento das diretrizes de enquadramento estabelecido no manual da ação 00SY e a disponibilidade orçamentária. Após enquadramento, a Proposta é enviada à Mandatária (instituições financeiras oficiais federais) para análise do Plano de Trabalho e procedimentos subsequentes

   Canais de prestação

     Web : 

   https://www.gov.br/transferegov/pt-br

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Enviar e-mail para cgdum@cidades.gov.br explicando a ocorrência.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Análise da declaração de capacidade técnica com o nome do responsável técnico com o número do CREA ou CAU ou secretaria responsável pela execução do objeto;

     2. Análise da declaração de contrapartida com a rubrica orçamentária de onde sairá o recurso;

     3. Análise do objeto proposto e da justificativa.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda