Obter aprovação de projeto de infraestrutura de saneamento para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Consiste na aprovação pelo Ministério das Cidades de projetos a serem beneficiados com a suspensão da exigência da contribuição PIS/PASEP (Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e de COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) a Pessoas Jurídicas que tenham projetos de infraestrutura no setor de saneamento - a ser usufruída nas aquisições, locações e importação de bens e de serviços a partir da data de habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

A Portaria nº 772, de 05 de dezembro de 2014 estabelece os requisitos e os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de saneamento básico, para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - e dá outras providências.

Permite-se cadastrar para aprovação como projeto prioritário, propostas nas seguintes modalidades:

• Abastecimento de Água, e

• Esgotamento sanitário.

Outras informações estão disponíveis no site do Ministério.

Considera-se Titular de Projeto, para os fins do REIDI Saneamento, a pessoa jurídica que executar o projeto e incorporar a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado.

1. Submeter proposta

   A proposta deve ser encaminhada à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, observando os procedimentos e regramentos estabelecidos na Portaria nº 772, de 05 de dezembro de 2014.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Ofício de solicitação de aprovação do projeto de infraestrutura;

   • 2. Formulário próprio, devidamente preenchido;

   • 3. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) – cartão CNPJ;

   • 4. Documento com Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos responsáveis legais pela empresa;

   • 5. Instrumento legal que rege a relação entre o prestador e o titular dos serviços de saneamento: Contrato de concessão ou Contrato de programa;

   • 6. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto;

   • 7. Planta/layout apresentando a localização e as principais características das intervenções propostas;

   • 8. Documento que comprove a existência da regulação da prestação de serviço;

   • 9. Declaração do órgão responsável pela regulação da prestação dos serviços de que tem conhecimento do projeto apresentado e dos benefícios e impacto do REIDI, e que os levará em consideração no cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas ao prestador.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar a análise de enquadramento

   Caberá à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental analisar a adequação e a conformidade dos documentos apresentados e do que for pertinente, emitindo parecer conclusivo, recomendando ou não, do ponto de vista técnico, a aprovação do projeto.

   A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental poderá solicitar complementação de informações e/ou documentos, sempre que julgar necessário. Caso a proposta não seja enquadrada, o titular será comunicado e o processo será arquivado.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   saneamento.privado@mdr.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Aguardar publicação de Portaria

   Encerrada a análise do projeto, o processo será considerado aprovado, para fins de adesão ao REIDI, mediante a publicação, no Diário Oficial da União, de portaria específica do Ministério das Cidades.

   O Ministério das Cidades enviará cópia da Portaria para o titular dos serviços públicos de saneamento e para a respectiva entidade reguladora.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O titular do projeto será devidamente comunicado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental sobre a publicação no Diário Oficial da União por meio do e-mail saneamento.privado@mdr.gov.br.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda