Obter aprovação de projeto de infraestrutura de saneamento para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura

Obter aprovação de projeto de infraestrutura de saneamento para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI Saneamento) " Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura" , " REIDI"
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  • O que é?

    Consiste na aprovação pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) de projetos a serem beneficiados com a suspensão da exigência da contribuição PIS/PASEP e de COFINS a Pessoas Jurídicas que tenham projetos de infraestrutura no setor de saneamento - a ser usufruída nas aquisições, locações e importação de bens e de serviços a partir da data de habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.

    Portaria nº 772, de 05 de dezembro de 2014 estabelece os requisitos e os procedimentos para aprovação dos projetos de infraestrutura no setor de saneamento básico, para adesão ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - e dá outras providências.

    Permite-se cadastrar para aprovação como projeto prioritário, propostas nas seguintes modalidades:

    • Abastecimento de Água, e
    • Esgotamento sanitário.

     

    Outras informações estão disponíveis no site do Ministério.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Concessionárias dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário

    Considera-se Titular de Projeto, para os fins do REIDI Saneamento, a pessoa jurídica que executar o projeto e incorporar a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Submeter proposta

      A proposta deve ser encaminhada à Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, observando os procedimentos e regramentos estabelecidos na Portaria nº 772, de 05 de dezembro de 2014.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Ofício de solicitação de aprovação do projeto de infraestrutura 

      • Formulário próprio, devidamente preenchido.

      • Comprovante de inscrição no CNPJ – cartão CNPJ

      • Documento com CPF dos responsáveis legais pela empresa

      • Instrumento legal que rege a relação entre o prestador e o titular dos serviços de saneamento: Contrato de concessão ou Contrato de programa

      • Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – do projeto

      • Planta/layout apresentando a localização e as principais características das intervenções propostas

      • Documento que comprove a existência da regulação da prestação de serviço

      • Declaração do órgão responsável pela regulação da prestação dos serviços de que tem conhecimento do projeto apresentado e dos benefícios e impacto do REIDI, e que os levará em consideração no cálculo de preços, tarifas, taxas ou receitas permitidas ao prestador

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse o botão Solicitar no canto superior direito da página

      Obs.: O ofício faz parte da documentação obrigatória mesmo no caso de encaminhamento via Web ou Peticionamento Eletrônico

        Web : 

      Peticionamento Eletrônico / Via SEI

      Obs.: O ofício faz parte da documentação obrigatória mesmo no caso de encaminhamento via Web ou Peticionamento Eletrônico

        Postal : 

      Ministério do Desenvolvimento Regional - Secretaria Nacional de Saneamento - Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala T-50, Zona Cívico-Administrativa, CEP: 70067-901 – Brasília/DF.

        Presencial : 

      Serviço de Protocolo do Ministério do Desenvolvimento Regional - Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala T-50, Zona Cívico-Administrativa, CEP: 70067-901 – Brasília/DF.

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    2. Aguardar a análise de enquadramento

      Caberá à Secretaria Nacional de Saneamento analisar a adequação e a conformidade dos documentos apresentados e do que for pertinente, emitindo parecer conclusivo, recomendando ou não, do ponto de vista técnico, a aprovação do projeto.

      A Secretaria Nacional de Saneamento poderá solicitar complementação de informações e/ou documentos, sempre que julgar necessário. Caso a proposta não seja enquadrada, o titular será comunicado e o processo será arquivado.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse a página Minhas Solicitações

        E-mail : 

      saneamento.privado@mdr.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Aguardar publicação de Portaria

      Encerrada a análise do projeto, o processo será considerado aprovado, para fins de adesão ao REIDI, mediante a publicação, no Diário Oficial da União, de portaria específica do Ministério do Desenvolvimento Regional.

      O Ministério do Desenvolvimento Regional enviará cópia da Portaria para o titular dos serviços públicos de saneamento e para a respectiva entidade reguladora.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesse a página Minhas Solicitações

        Web : 

      Acesse a página do Diário Oficial da União.

        Postal : 

      O Titular do Projeto será devidamente comunicado pela Secretaria Nacional de Saneamento sobre a publicação.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
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    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Secretaria Nacional de Saneamento - SNS

    Departamento de Financiamento de Projetos - DFIN

    Coordenação-Geral de Projetos do Setor Privado - CGPri

    SAUS Quadra 01, Bloco H, Edf. Telemundi II, 8º andar, Sala 804

    CEP: 70070-010 - Brasília/DF

    Tel: (61) 2108-1914/ (61) 2108-1653

    saneamento.privado@mdr.gov.br


    Este é um serviço do Ministério do Desenvolvimento Regional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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