Obter apoio financeiro para projetos de saneamento básico por meio de Seleção Contínua - Mutuários Públicos
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Última Modificação: 13/02/2020
  • O que é?

    Processo seletivo contínuo para acesso a recursos de empréstimo provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), destinado a empreendimentos, planos ou projetos em saneamento básico, regulamentado pela Instrução Normativa MCidades nº 22/2018 e pela Instrução Normativa MCidades nº 39/2012.

    Mais informações disponíveis na página do Ministério.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Governos dos Estados e do Distrito Federal e Prefeituras Municipais, observadas as regras constantes nos regulamentos.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastrar as propostas

      Cadastramento das propostas pelos proponentes, por meio de cartas-consulta, em site específico do MDR, anexando documentação institucional e técnica.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar manifestação de interesse de financiamento pelo Agente Financeiro

      Manifestação de interesse de financiamento do agente financeiro em até 60 dias a partir da disponibilização da carta-consulta pela Secretaria Nacional de Saneamento. Este prazo pode ser prorrogado, desde que solicitado e devidamente fundamentado pelo agente financeiro (item 7.4 da IN 22/2018).

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Aguardar enquadramento de proposta

      Enquadramento das propostas pela Secretaria Nacional de Saneamento - SNS. O prazo é de até 60 dias contados a partir da data da Manifestação de Interesse de Financiamento emitida pelo agente financeiro. Este prazo pode ser prorrogado, conforme necessidade da SNS (item 8.4 da IN 22/2018)

      Canais de prestação

        Web : 

      Enquadramento realizado e disponibilizado por meio do sistema.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Aguardar validação da proposta pelo Agente Financeiro

      Validação das propostas, pelo agente financeiro - o prazo será de até 90 dias, prorrogável, mediante apresentação de solicitação e justificativa pelo agente financeiro e apreciação pela Secretaria Nacional de Saneamento (item 9.3 da IN 22/2018)

      Canais de prestação

        Web : 

      Validação realizada e disponibilizada por meio do sistema.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    5. Aguardar hierarquização e seleção das propostas pela Secretaria Nacional de Saneamento

      Caso necessário, a Secretaria Nacional de Saneamento irá hierarquizar as propostas após a etapa de validação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Hierarquização realizada e disponibilizada por meio do sistema.

       

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    6. Contratar a operação de crédito

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Contratação da operação de crédito junto ao agente financeiro escolhido pelo proponente.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Poderão ser enviados questionamentos ao endereço de e-mail selesan@cidades.gov.br. 


    Este é um serviço do Ministério do Desenvolvimento Regional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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