Obter aprovação como projeto de investimento prioritário no setor de saneamento - Debêntures Incentivadas

Consiste na aprovação pelo Ministério das Cidades de empreendimentos prioritários em saneamento básico que se enquadram nos benefícios previstos no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, que diz respeito à redução de alíquota de Imposto de Renda para o investidor que adquirir debêntures, FDIC's (Fundo de Direitos Creditórios ou Fundo de Recebíveis‎) e CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) emitidos por concessionárias ou subconcessionárias, ou ainda por suas controladoras.

No âmbito do MCIDADES, a Portaria MCid nº 1.557, de 4 de dezembro de 2023 regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.

Permite-se cadastrar para aprovação como projeto prioritário, propostas nas seguintes modalidades:

• Abastecimento de Água,

• Esgotamento sanitário,

• Manejo de Resíduos Sólidos e

• Manejo de Águas Pluviais.

Outras informações, os Caderno de Orientações e demais formulários estão disponíveis na página do Ministério.

O projeto de investimento proposto deverá beneficiar municípios com concessão vigente e regular.

Deverá ser encaminhada documentação técnica e institucional, conforme determina item 4.1 e 4.2 do Anexo da Portaria MCid nº 1.557, de 4 de dezembro de 2023.

1. Cadastrar proposta

   Deve ser realizada pelo Titular do Projeto mediante encaminhamento de ofício à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, solicitando a aprovação do projeto de investimento como prioritário para efeito da Lei n. 12.431/2011, observando as regras estabelecidas na Portaria MCid nº 1.557, de 4 de dezembro de 2023 e no Caderno de Orientações – Módulo I: Cadastramento de Propostas.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • 1. Ofício de solicitação de aprovação do projeto de investimento;

   • 2. Formulário I: Formulário para Cadastro do Projeto;

   • 3. Formulário II: Quadro de Usos e Fontes do Projeto de Investimento;

   • 4. Formulário III: Quadro de Composição Acionária;

   • 5. Instrumento que rege a relação contratual entre a concessionária e o titular dos serviços de saneamento: Contrato de concessão ou Contrato de programa;

   • 6. Planta/layout apresentando a localização e as principais características das intervenções propostas;

   • 7. Inscrição, no registro do comércio, do ato constitutivo da concessionária: Ata de assembleia de constituição ou Ata de assembleia de alteração ou Estatuto Social;

   • 8. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da concessionária;

   • 9. Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União.

   Titular do Projeto é a sociedade controladora da concessionária

   • Caso o Titular do Projeto seja a sociedade controladora da concessionária, os documentos listados nos itens “6”, “7”, “8” e “9” deverão ser encaminhados tanto da concessionária quanto da sua sociedade controladora.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar enquadramento/análise da proposta

   O enquadramento/análise será feito pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, considerando tanto a documentação técnica quanto a documentação institucional exigidas na Portaria MCid nº 1.557, de 4 de dezembro de 2023.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   apoio.saneamento.privado@mdr.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Aguardar publicação de Portaria de aprovação do projeto de investimento como prioritário

   Após enquadramento da proposta, o projeto será considerado aprovado como prioritário, para efeito do Decreto nº 11.964/2024, mediante publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de Portaria do Ministro das Cidades.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   O Titular do Projeto será devidamente comunicado pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental sobre a publicação no Diário Oficial da União (DOU) por meio e-mail apoio.saneamento.privado@mdr.gov.br
   

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda