Obter aprovação como projeto de investimento prioritário no setor de saneamento - Debêntures Incentivadas

Obter aprovação como projeto de investimento prioritário no setor de saneamento - Debêntures Incentivadas " Debêntures Incentivadas – Saneamento " , " Projeto de Investimento Prioritário"
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  • O que é?

    Consiste na aprovação pelo Ministério do Desenvolvimento Regional de empreendimentos prioritários em saneamento básico que se enquadram nos benefícios previstos no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, que diz respeito à redução de alíquota de Imposto de Renda para o investidor que adquirir debêntures, FDIC's (Fundo de Direitos Creditórios ou Fundo de Recebíveis‎) e CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) emitidos por concessionárias ou subconcessionárias, ou ainda por suas controladoras.

    No âmbito do MDR, a Portaria nº 1.917, de 9 de agosto de 2019 regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de  investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.

    Permite-se cadastrar para aprovação como projeto prioritário, propostas nas seguintes modalidades:

    • Abastecimento de Água,
    • Esgotamento sanitário,
    • Manejo de Resíduos Sólidos e
    • Manejo de Águas Pluviais.

     

    Outras informações estão disponíveis na página do Ministério.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Concessionárias ou subconcesssionárias (públicas ou privadas) de serviços de saneamento ou suas controladoras, desde que constituídas sob a forma de Sociedade Anônima - S/A

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastrar proposta

      Deve ser realizada pelo Titular do Projeto mediante encaminhamento de ofício à Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, solicitando a aprovação do projeto de investimento como prioritário para efeito da Lei n. 12.431/2011, observando as regras estabelecidas na Portaria nº 1.917, de 9 de agosto de 2019 e no Caderno de Orientações – Módulo I: Cadastramento de Propostas.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Carta Consulta – Formulário para Cadastro do Projeto; 

      • Quadro de Usos e Fontes do Projeto;

      • Quadro de Composição Acionária do Títular do Projeto;

      • Instrumento que rege a relação contratual entre a concessionária e o titular dos serviços de saneamento (contrato de concessão/contrato de programa);

      • Planta/layout apresentando a localização e as principais características das intervenções propostas.

      • Inscrição, no registro do comércio, do ato constitutivo da concessionária;

      • Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da concessionária;

      • Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União;

      Canais de prestação

        Postal : 

      Secretaria Nacional de Saneamento – SNS, Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Lote 01/06, Bloco "H", Ed. Telemundi II - 9º andar, Brasília/DF - CEP 70.070-010.

        Presencial : 

      Serviço de Protocolo do Ministério do Desenvolvimento Regional, localizado no Pilotis no Edifício Celso Furtado, Setor de Grandes Áreas Norte 906, Módulo F, Bloco A, Brasília/DF

      Tempo estimado de espera Até 15 minuto(s)

        E-mail : 

      cdoc@mdr.gov.br

        Web : 

      Acesse o botão Solicitar no canto superior direito da página

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar enquadramento/análise da proposta

      O enquadramento/análise será feito pela Secretaria Nacional de Saneamento, considerando tanto a documentação técnica quanto a documentação institucional exigidas na Portaria nº 1.917, de 9 de agosto de 2019.

      A Secretaria Nacional de Saneamento poderá solicitar complementação de informações e/ou documentos, sempre que julgar necessário. Caso a proposta não seja enquadrada, o processo será arquivado.

      Canais de prestação

        Postal : 

      O Titular do Projeto será devidamente comunicado pela Secretaria Nacional de Saneamento sobre o resultado da análise/enquadramento.

        E-mail : 

      saneamento.privado@mdr.gov.br

        Web : 

      Acesse a página Minhas Solicitações

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Aguardar publicação de Portaria de aprovação do projeto de investimento como prioritário

      Após enquadramento da proposta, o projeto será considerado aprovado como prioritário, para efeito da Lei n. 12.431/2011, mediante publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de Portaria do Ministro do Desenvolvimento Regional.

      Clique aqui e veja os projetos já aprovados.

      Canais de prestação

        Postal : 

      Publicação de Portaria pelo Ministério do Desenvolvimento Regional aprovando o projeto como prioritário. O Titular do Projeto será devidamente comunicado pela Secretaria Nacional de Saneamento sobre a publicação.

        E-mail : 

      saneamento.privado@mdr.gov.br

        Web : 

      Acesse a página Minhas Solicitações

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
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    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Secretaria Nacional de Saneamento – SNS, Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Lote 01/06, Bloco "H", Ed. Telemundi II - 9º andar, Brasília/DF - CEP 70.070-010

    Tel: (61) 2108-1914/ (61) 2108-1653

    saneamento.privado@mdr.gov.br


    Este é um serviço do Ministério do Desenvolvimento Regional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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