Obter incentivo fiscal para projetos de saneamento básico - Debêntures Incentivadas
Última Modificação: 31/01/2020
  • O que é?

    Consiste na aprovação pelo Ministério do Desenvolvimento Regional de empreendimentos prioritários em saneamento básico que se enquadram nos benefícios previstos no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011, que diz respeito à redução de alíquota de Imposto de Renda para o investidor que adquirir debêntures, FDIC's (Fundo de Direitos Creditórios ou Fundo de Recebíveis‎) e CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) emitidas por Concessionárias/SPEs (Sociedades de Propósito Específico).

     

    Portaria nº 1.917, de 9 de agosto de 2019 regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de  investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.

     

    Outras informações estão disponíveis na página do Ministério.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Concessionárias e Sociedades de Propósito Específico (SPEs) de serviços de saneamento ou suas controladoras, constituídas sob a forma de Sociedade Anônima

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastrar proposta

      O cadastramento da proposta será realizado pelo Titular do Projeto mediante encaminhamento de ofício à Secretaria Nacional de Saneamento, do Ministério do Desenvolvimento Regional, solicitando a aprovação do projeto de investimento como prioritário para efeito da Lei n. 12.431/2011, observando as regras estabelecidas na Portaria nº 1.917, de 9 de agosto de 2019

      Canais de prestação

        Postal : 

      Secretaria Nacional de Saneamento - SNS

      Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Lote 01/06, Bloco "H", Ed. Telemundi II - 9º andar

      Brasília/DF - CEP 70.070-010

        Presencial : 

      Serviço de Protocolo do Ministério do Desenvolvimento Regional, localizado no Pilotis no Edifício Celso Furtado, Setor de Grandes Áreas Norte 906, Módulo F, Bloco A, Brasília/DF

      Tempo estimado de espera Até 15 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Aguardar enquadramento/análise da proposta

      O enquadramento/análise da proposta do projeto de investimento de saneamento básico será feito pela Secretaria Nacional de Saneamento, considerando tanto a documentação técnica quanto a documentação institucional exigidas na Portaria nº 1.917, de 9 de agosto de 2019.

      Canais de prestação

        Postal : 

      O Titular do Projeto será devidamente comunicado pela Secretaria Nacional de Saneamento sobre o resultado da análise/enquadramento.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Aguardar publicação de Portaria

      O projeto será considerado aprovado como prioritário, para efeito da Lei n. 12.431/2011, mediante publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de Portaria do Ministro do Desenvolvimento Regional.

      Canais de prestação

        Postal : 

      Publicação de Portaria pelo Ministério do Desenvolvimento Regional aprovando o projeto como prioritário. O Titular do Projeto será devidamente comunicado pela Secretaria Nacional de Saneamento sobre a publicação.

      Clique aqui e veja os projetos aprovados.

       

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Informar anualmente sobre a implementação do projeto

      Encaminhar, anualmente, até 30 de abril do exercício subsequente, quadro informativo de usos e fontes do projeto de investimento priorizado, destacando a destinação dos recursos captados por meio da emissão das debêntures, dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e/ou dos Certificados de Recebíveis Imobiliários. 

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Preencher formulário disponibilizado aqui

      Canais de prestação

        E-mail : 
        Postal : 

      Serviço de Protocolo do Ministério do Desenvolvimento Regional, localizado no Pilotis no Edifício Celso Furtado, Setor de Grandes Áreas Norte 906, Módulo F, Bloco A, Brasília/DF

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    SAUS Quadra 01, Bloco H, Edf. Telemundi II, 8º andar, Sala 804

    CEP: 70070-010  Brasília/DF

    Tel: (61) 2108-1914/ (61) 2108-1141


    Este é um serviço do Ministério do Desenvolvimento Regional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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