Obter aprovação como projeto de investimento prioritário no setor de saneamento - Debêntures Incentivadas/Debêntures de Infraestrutura

Consiste na aprovação pelo Ministério das Cidades de empreendimentos prioritários em saneamento básico que se enquadram nos benefícios previstos no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011 ou na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024. Estas leis estabelecem o tratamento tributário diferenciado para as debêntures emitidas, no caso do setor saneamento, pelas concessionárias de serviços de saneamento e/ou suas sociedades controladoras, que tenham por lastro a implementação de projetos de investimento prioritários em infraestrutura de saneamento.

No âmbito do MCIDADES, a Portaria MCID nº 1.411, de 18 de dezembro de 2024  regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de saneamento básico, para efeito do disposto no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024.

Permite-se cadastrar para aprovação como projeto prioritário, propostas que se enquadrem em pelo menos um desses serviços: 

• Abastecimento de Água,
• Esgotamento Sanitário;
• Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos; e 
• Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais.

Outras informações, os formulários para cadastramento  estão disponíveis na página do Ministério.

A concessionária deverá estar com a concessão (prestação do serviço) vigente e regular.

1. Cadastramento da Proposta

   O Emissor, que é a pessoa jurídica responsável pela submissão da proposta ao Ministério das Cidades, obrigatoriamente, tem que ser concessionária de serviço de saneamento básico, constituída sob a forma de Sociedades por Ações, ou sua Sociedade Controladora.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Deverá ser encaminhada documentação, conforme determina o Art.8, do Capítulo III da Portaria MCID nº 1.411, de 18 de dezembro de 2024.

   • Para tanto, o Emissor deverá encaminhar à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, via peticionamento eletrônico no SEI/CIDADES, a solicitação de aprovação do projeto de investimento como prioritário para efeito da Lei nº 12.431/2011 e/ou da Lei nº 14.801/2024, acompanhado da seguinte documentação:

   • a) Ofício de solicitação de aprovação do projeto de investimento;

   • b) Formulário I: Cadastro de Proposta;

     c) Formulário II: Quadro de Composição Acionária

   • d) Instrumento que rege a relação contratual entre a concessionária e o Titular dos serviços de saneamento, beneficiário do projeto de investimento proposto (contrato de concessão/contrato de programa);

   • e) Planta/layout apresentando a localização e as principais características das intervenções propostas.

   • f) Ato constitutivo do Emissor e do Titular do Projeto (concessionária), inscrito no registro do comércio;

   • Caso o Emissor seja a sociedade controladora da concessionária, os documentos institucionais deverão ser encaminhados tanto da concessionária quanto da sua sociedade controladora.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aprovação do Projeto

   O projeto, após passar por análise de enquadramento e obter manifestação favorável das áreas técnica e jurídica, será considerado aprovado como prioritário, para efeito da Lei nº 12.431/2011 e/ou da Lei nº 14.801/2024, mediante publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de Portaria do Ministro das Cidades.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento Eletrônico / Via SEI

   DOU - Diário Oficial da União.

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • O enquadramento/análise será feito pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, considerando a documentação exigidas no art. 8º e os critérios de enquadramento elencados no art. 10, constantes na Portaria MCID nº 1.411, de 18 de dezembro de 2024.
     

   • Após enquadramento, a proposta será encaminhada à Consultoria Jurídica para análise e manifestação dos aspectos jurídicos-formais do ato a ser publicado.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda