Obter apoio financeiro para projetos de saneamento básico com recursos do PAC

O PAC é um programa de investimentos coordenado pelo governo federal, com o objetivo de acelerar o crescimento econômico e promover a inclusão social. O programa financia obras de saneamento.

Deve ser realizada pelo Proponente, observando as regras estabelecidas na Portaria de Seleção PAC (a ser publicada), Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, e nos manuais específicos para cada ação de saneamento básico e resoluções do CGPAC.

1. Cadastrar Proposta PAC

   Deve ser realizada pelo Proponente, observando as regras estabelecidas na Portaria de Seleção PAC (a ser publicada), Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, e nos manuais específicos para cada ação de saneamento básico e resoluções do CGPAC.

   Acesso à plataforma Transferegov para cadastramento no programa, quando disponível, e envio de proposta, em conformidade com os programas e os manuais técnicos do Ministério das Cidades - MCID.

   Canais de prestação

     Web : 

   Plataforma Transferegov

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação em comum para todos os casos - Plataforma Transferegov:

     1. Razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, endereço, telefone e endereço eletrônico;

     2. Relação nominal dos dirigentes, com endereço, telefone, endereço eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

   • Informações necessárias no plano de trabalho:

     1. Descrição do objeto;

     2. Justificativa (interesses recíprocos, relação entre a proposta apresentada, objetivos e diretrizes do programa federal, público alvo, problema a ser resolvido e resultados esperados;

     3. Estimativa dos recursos, discriminando o repasse e a contrapartida para o proponente, especificando o valor de cada parcela e montante dos recursos, na forma estabelecida em lei;

   • 4. Prazo;

     5. Capacidade técnica e gerencial do proponente;

     6. Exigências apresentadas na Portaria de Seleção PAC.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Aguardar enquadramento/análise da proposta

   Etapa realizada pela Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, considerando a documentação técnica e a documentação institucional exigidas nos manuais. A SNSA poderá solicitar complementação de informações e/ou documentos, sempre que julgar necessário. Após, será enviada a documentação técnica e institucional à Mandatária da União (CAIXA) para análise e aprovação do Plano de Trabalho. Posteriormente, ocorrerá a celebração do instrumento de repasse entre o Proponente/Convenente e a Mandatária.

   Canais de prestação

     E-mail : 

   sanearbrasil@cidades.gov.br

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Descrita nos manuais específicos para cada ação de saneamento básico.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Aguardar celebração do Instrumento de Repasse

   Após enquadramento da proposta, a mesma será direcionada para CAIXA, mandatária da união para análise do Plano de Trabalho e após aprovação, celebração do Instrumento de Repasse. 

   Canais de prestação

     E-mail : 

   sanearbrasil@cidades.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Descrita nos manuais específicos para cada ação de saneamento básico.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda