Obter anuência prévia para transferência de controle societário
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    O objetivo da análise é verificar a possibilidade de tais operações acarretarem competição imperfeita no mercado e, assim, ocasionarem prejuízo à prestação do serviço.
    A autorização para a realização da operação deve ser obtida junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT antes da sua efetivação.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas Concessionárias de Rodovias Federais, Empresas Concessionárias de Ferrovias e Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - TRIIP.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requisitar Anuência Prévia para Transferência de Controle

      Enviar pedido à ANTT por meio dos Correios, entregar documento na ANTT ou por meio de Peticionamento eletrônico (SEI).

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos

      Canais de prestação

        Presencial : 

      Entregar documentação em um dos endereços da ANTT, consultar Endereços da ANTT

        Postal : 

      Entregar documentação em um dos endereços da ANTT, consultar Endereços da ANTT

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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