Obter Anuência para Transferência de Linhas de Produção

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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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  • O que é?
    • Autorização concedida pela SUFRAMA, com vistas à transferência de produtos entre empresas com Projetos Industriais aprovados pela SUFRAMA. São exemplos: incorporação, fusão ou outras operações societárias.
    • Para o atendimento do pleito, deverão ser atendidas, cumulativamente, as seguintes condicionantes: a) a empresa que transfere deverá estar em situação cadastral regular junto à SUFRAMA; e b) somente produtos não cancelados poderão ser transferidos. Ademais, para produtos classificados como bens de informática, além do cumprimento do estabelecido nos itens anteriores, a empresa deverá estar regular em relação às obrigações decorrentes da Lei nº 8.387/1991, quanto às aplicações em atividades de Pesquisa e Desenvolvimento P&D.
  • Quem pode utilizar este serviço?
    • Pessoa Física e Pessoa Jurídica

     

    • É requisito ter Projeto Técnico-Econômico Industrial aprovado pela SUFRAMA
  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar
      • Solicitar a anuência para transferência de linhas de produção em formulário específico, e anexar documentação listada nesta página.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
        • Formulário (https://www.gov.br/suframa/pt-br/sistemas/area-projeto/formularios-da-cgapi/formulario-para-solicitacao-de-transferencia-de-linha-de-producao.doc)
        • Procuração (quando aplicável)
        • Documento de identificação do procurador ou representante legal
        • Cópia da última alteração contratual

         

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Concluir a solicitação
      • Ao receber o resultado da demanda, que estará disponível no GOV.BR e que também será enviado pela SUFRAMA via e-mail, o solicitante deverá concluir a solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    • Coordenação de Acompanhamento de Projetos Industriais e Análise de Processos Industriais – COAPI/CGAPI/SPR
    • E-mail: cgapi@suframa.gov.br

    Este é um serviço do Superintendência da Zona Franca de Manaus . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
    • O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: urbanidade; respeito; acessibilidade; cortesia; presunção da boa-fé do usuário; igualdade; eficiência; segurança; e ética.

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
    • Acesso para automóvel até a rampa de cadeirante, placas de identificação das unidades, ambiente limpo e arejado, recepcionistas que auxiliam nas informações.

    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
    • Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000​.

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