Obter Anuência para Importação Você também pode conhecer este serviço como: Licença de Importação
Solicitar
Última Modificação: 11/10/2019
  • O que é?

    A Lei n.º 9.933/99, que dispõe sobre as competências do Inmetro, teve alguns de seus artigos alterados pela Lei nº. 12.545/2011. Dentre as alterações, foi estabelecido que o Inmetro é o responsável pela anuência das mercadorias sujeitas ao licenciamento não automático por ele regulamentadas compulsoriamente. Ao registrar uma Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), o importador deve solicitar ao Inmetro a análise da Licença de Importação. Os procedimentos e prazos estão descritos na Portaria Inmetro nº 18/2016.

    Passo a passo:

    1. Preencher o formulário no sistema e anexar o extrato da Licença de Importação registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e catálogo com foto da mercadoria;
    2. Clicar em “Enviar Requisição”, ao final do processo;
    3. Após enviar requisição, será gerada, automaticamente, a tarefa de Imprimir e pagar GRU;
    4. Dois dias após o reconhecimento do pagamento da GRU, o processo segue para análise da equipe de anuência.
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas jurídicas

    As empresas devem estar cadastradas no sistema Orquestra, utilizado pelo Inmetro para automatizar alguns de seus processos de negócio.

     

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar anuência

      Solicitar análise de licença de importação.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Licença de importação

      • GRU

      Custos

      • Taxa de anuência   R$ 53,53

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Entre 8 e 15 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Horário de atendimento
    De 9 às 11 h e 14 às 16 h

    E-mail
    anuencia@inmetro.gov.br

    Telefones
    +55 (21) 2563-5512

    +55 (21) 2563-5695
    +55 (21) 2563-2784


    Este é um serviço do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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