Obter acesso a ação de distribuição de alimentos Você também pode conhecer este serviço como: Cestas de Alimentos para famílias Quilombolas
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Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    Seleção de famílias quilombolas, caracterizadas como beneficiários de grupos populacionais específicos, para distribuição de alimentos que trata do Decreto nº 7.272/2010 e Ação 2792, que definem as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, dispõe sobre a sua gestão, mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Cidadãos de famílias quilombolas que estejam devidamente cadastradas no Sistema de Cadastro Único para Programas Sociais.

    Estar devidamente cadastrado no CadÚnico, possuir cadastro de pessoa física devidamente regular e configurar situação de vulnerabilidade e insegurança alimentar e nutricional.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher formulário eletrônico

      Acesso ao serviço digital por membro da família ou representante, servidor de Centro de Referência de Assistência Social, etc., através do portal de serviços do Governo Federal; preenchimento dos campos necessários ao cadastramento de família quilombola e submeter a avaliação da situação de vulnerabilidade alimentar e nutricional.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Número de NIS

      • Número do CPF do representante da família (um benefício por família)

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber Resposta

      Receber notificação por e-mail do deferimento ou indeferimento, quanto ao benefício, conforme disponibilidade de oferta de cestas de alimentos para cada região/UF.

      Canais de prestação

        E-mail : 

      Receberá no e-mail informado no cadastro.

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    (61) 3424015


    Este é um serviço do Fundação Cultural Palmares . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Decreto nº 2.272, de 25 de agosto de 2010; Ação nº 2.792/PPA; e Portaria MDS nº 527, de 26 de dezembro de 2017.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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