Obter a igualdade de direitos para cidadão português

É um benefício concedido a cidadãos portugueses que residem no Brasil,  desde que o requeiram,  pois não é automático, e que lhes garante a igualdade de direitos e deveres com os brasileiros.

Ter nacionalidade portuguesa ativa; residir no Brasil, ter autorização de residência por prazo indeterminado e apresentar requerimento.

Ter nacionalidade portuguesa ativa, residir no Brasil há três anos, ter autorização de residência por prazo indeterminado, ter o gozo de direitos políticos em Portugal e apresentar requerimento.

Ter nacionalidade portuguesa ativa, residir no Brasil, ter autorização de residência por prazo indeterminado no território nacional há três anos, o gozo de direitos políticos em Portugal, a igualdade de direitos e obrigações civis no Brasil e apresentar requerimento.

1. Apresentar requerimento por meio do protocolo físico ou eletrônico, diretamente no Ministério da Justiça e Segurança Pública.

   Documentos comuns para todos os procedimentos de igualdade de direitos: 

   Formulário disponível no endereço: https://www.justica.gov.br/seus-direitos/migracoes/nacionalidade-naturalizacao-e-certidoes/formularios-de-requerimento;

   Cópia, e via original, da Carteira de Registro Nacional Migratório, anda que vencida  

   Canais de prestação

     Web : 

   Poderá solicitar de forma eletrônica através do Acesso de Usuário Externo por Peticionamento Eletrônico do Sistema SEI.

   Para cadastrar, acesse o seguinte link no portal eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública: 

   <https://sei.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0>

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Caso o sistema esteja indisponível, seja identificado problemas de acesso e ou erros encaminhe e-mail ao dinac@mj.gov.br

     Postal : 

   Departamento de Migrações - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900.

     Presencial : 

   Departamento de Migrações - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Térreo, sala T3. Cep: 70064-900 / Brasília-DF.

   Tempo estimado de espera :  Até 5 minuto(s)
   
   

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS

   • Certificado de Nacionalidade onde conste que o requerente se encontra em pleno gozo da sua capacidade civil em Portugal; e

     Comprovante de residência habitual no Brasil;

   IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS E GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS

   • Certificado de Nacionalidade onde conste que o requerente se encontra em pleno gozo da sua capacidade civil e de seus direitos políticos em Portugal; e

     Comprovantes de residência habitual no Brasil por três anos.  

   OUTORGA DO GOZO DE DIREITOS POLÍTICOS PARA QUEM JÁ TEM IGUALDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CIVIS

   • Certificado de Nacionalidade onde conste que se encontra em pleno gozo da sua capacidade civil e de seus direitos políticos em Portugal;

     Comprovantes de residência no Brasil por três anos; e

     Cópia da Carteira de identidade brasileira e via original para conferência. 

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Acompanhar o processo

   As dúvidas referentes a este tipo de pedido poderão ser encaminhadas para o e-mail dinac@mj.gov.br.

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

     E-mail : 

   dinac@mj.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Consultar o Diário Oficial da União

   A consulta poderá ser feita digitando o seu nome no campo Informe o termo que deseja pesquisar

   Canais de prestação

     Web : 

   Acesse o site

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda