Obter a igualdade de direitos para cidadão português Você também pode conhecer este serviço como: Igualdade de direitos, Igualdade
Solicitar
Última Modificação: 31/07/2019
  • O que é?

    É o ato pelo qual o português adquire voluntariamente os mesmos direitos civis e políticos que os brasileiros devido a acordo realizado entre Brasil e Portugal, desde que o requeira, pois não é automático.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Nacionais portugueses civilmente capazes e com residência habitual há três anos no Brasil que pretendam igualdade de direitos e obrigações civis e gozo de direitos políticos.

    Ter nacionalidade portuguesa ativa; residir no Brasil há três anos; ser registrado no Brasil; ter o gozo de direitos políticos em Portugal, e apresentar requerimento.

    Nacionais portugueses civilmente capazes e com residência habitual há três anos no Brasil que já detenham a igualdade de direitos e obrigações civis e pretendam o gozo de direitos políticos.

    Ter nacionalidade portuguesa ativa; residir no Brasil há três anos;
    ser registrado no Brasil; ter o gozo de direitos políticos em Portugal;
    já deter a igualdade de direitos e obrigações civis, e apresentar requerimento.

    Nacionais portugueses civilmente capazes e com residência habitual no Brasil que pretendam igualdade de direitos e obrigações civis.

    Ter nacionalidade portuguesa ativa; residir no Brasil; ser registrado no Brasil, e apresentar requerimento.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentar requerimento

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário devidamente preenchido e assinado pelo requerente dirigido ao Ministro da Justiça solicitando a igualdade de direitos e obrigações, que poderá ser encontrado no [site].(http://www.justica.gov.br/seus-direitos/migracoes/formularios-de-requerimento)

      • Cópia da [Carteira de Registro Nacional Migratório] (https://www.servicos.gov.br/servico/obter-autorizacao-de-residencia-e-carteira-de-registro-migratorio?campaign=busca) e via original para conferência.

      • Comprovantes de residência habitual, podendo ser um dos [seguintes documentos]:(https://www.justica.gov.br/seus-direitos/migracoes/nacionalidade-naturalizacao-e-certidoes/lista-de-documentos#igualdadededireitoseobrigacoescivis.)

      Igualdade de direitos e obrigações civis
      • Certidão consular atual de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis.

      Igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos.
      • Certidão consular de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis em gozo de direitos políticos no Brasil;

      • Certidão consular que declara, expressamente, estar o interessado no gozo dos direitos políticos em Portugal.

      Outorga do gozo de direitos políticos para quem já tem igualdade de direitos e obrigações civis.
      • Certidão consular de nacionalidade portuguesa da qual conste, expressamente, que se destina a instruir pedido de reconhecimento de igualdade de direitos e obrigações civis em gozo de direitos políticos no Brasil;

      • Certidão consular que declara, expressamente, estar o interessado no gozo dos direitos políticos em Portugal.

      Canais de prestação

        Web : 
        Postal : 

      Departamento de Migrações do Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala T3, Brasília/DF, CEP: 70.064-900.

        Presencial : 

      Ministério da Justiça - Esplanada dos Ministérios,Ministério da Justiça, Bloco T, Anexo II, Térreo, sala T3. Cep: 70064-900 / Brasília-DF.

      Tempo estimado de espera Até 5 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Acompanhar o processo

      As dúvidas referentes a este tipo de pedido poderão ser encaminhadas para o e-mail processos.migracoes@mj.gov.br.

      Canais de prestação

        Web : 
        E-mail : 

      processos.migracoes@mj.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Consultar o Diário Oficial da União

      A consulta poderá ser feita digitando o seu nome no campo Informe o termo que deseja pesquisar

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Depende da documentação apresentada pelo interessado.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Este é um serviço do Ministério da Justiça e Segurança Pública . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • DECRETO Nº 3.927, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001

    • [Portaria Interministerial nº 11 de 03.05.2018] (http://www.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/12936945/do1-2018-05-04-portaria-interministerial-n-11-de-3-de-maio-de-2018-12936941)

    • [Decreto nº 9.199/2017] (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9199.htm)


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    Disponibilização de informações no site do Ministério da Justiça em linguagem clara, que esclarecem o cidadão sobre seus direitos e deveres na requisição do serviço, além da disponibilização de modo de consulta processual, por meio do qual o interessado pode acompanhar o andamento do seu processo. Há também o e-mail: processos.migracoes@mj.gov.br, no qual o cidadão tem a comunicação direta com o setor responsável pelo serviço.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    Além dos canais, correio e protocolo eletrônico, o serviço pode ser protocolado pessoalmente no Protocolo-Geral do Ministério da Justiça, Bloco T, Anexo II, Térreo, sala T3. Cep: 70064-900 / Brasília-DF. O local apresenta 4 (quatro) vagas de estacionamento para deficientes, 1(uma) em frente à sala e 3 (três) próximas; e 4 (quatro) vagas para idosos próximas. Todas as vagas possuem rampas para acesso.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; portadoras de deficiência, física ou mental; e as portadoras de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; esclerose múltipla; neoplasia maligna; hanseníase; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; hepatopatia grave; estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); contaminação por radiação; síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave. É necessária a apresentação de comprovação médica.


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