Mudar regime para autorização de pesquisa Você também pode conhecer este serviço como: Mudança de Regime para o de Autorização de Pesquisa
Solicitar
Última Modificação: 03/10/2019
  • O que é?

    Requerimento que pleiteia a mudança do regime de aproveitamento mineral. O requerimento implicará na abertura de novo processo de requerimento de autorização de pesquisa.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    O requerente e/ou o titular de direitos minerários.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher requerimento

      O preenchimento do requerimento é o primeiro passo para o usuário/cidadão realizar a sua solicitação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Pagar emolumento

      Após gravar seu requerimento o usuário/cidadão deverá emitir boleto para pagamento na rede bancária. 

       

      Custos

      • REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (E MUDANÇA DE REGIME PARA PESQUISA)   R$ 935,07

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Protocolizar
      O usuário/cidadão cadastrado no gov.br acessa o Protocolo Digital da ANM e protocoliza o requerimento e os documentos exigidos nesta etapa.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      •  A mudança de regime  ficará condicionada:
        – à ausência de débitos relativos a emolumentos, taxa anual por hectare, multas, custeio de vistoria, serviços administrativos e quitação de eventuais parcelamentos, todos relativos ao processo minerário objeto do requerimento de mudança de regime;
        – à ausência de débito de CFEM inscrito em dívida ativa relativo ao processo objeto da mudança de regime, e
        – à adequação da área ao máximo permitido pelo regime de aproveitamento objetivado.
      • Mudança de Regime de Permissão de Lavra Garimpeira ou de Licenciamento para Autorização de Pesquisa Mineral:
        I - ART
        II - prova de recolhimento dos respectivos emolumentos;     
        III - designação das substâncias a pesquisar;        
        IV - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa;      
      • V - memorial descritivo da área pretendida;      
        VI - planta de situação;    
        VII - plano dos trabalhos de pesquisa, acompanhado do orçamento e cronograma previstos para sua execução. 
        VIII-requerimento de mudança de regime.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    atendimento@anm.gov.br


    Este é um serviço do Agência Nacional de Mineração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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