Modificar o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE modificado)
Solicitar
Última Modificação: 08/11/2019
  • O que é?

    Análise técnica de documentação e relatórios apresentados pelo usuário com o intuito de obter a aprovação da modificação do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida.
    O produto final consiste em um despacho, publicado no Diário Oficial da União, no qual consta se a autoridade competente decidiu pela aprovação ou ou não aprovação do plano modificado, com base em critérios técnicos e legais.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas mineradoras

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Entregar Alteração de Plano de Aproveitamento Econômico

      O art. 51 do Decreto-Lei 227/1967 - Código de Mineração - versa sobre a obrigatoriedade da apresentação das alterações necessárias ao plano para análise e eventual aprovação

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Apresentação de PAE alterado

      • Memorial Explicativo ref. ao PAE alterado 

      • ART Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA referente ao PAE alterado

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    atendimento@anm.gov.br


    Este é um serviço do Agência Nacional de Mineração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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