O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Serviço pelo qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) habilita, com emissão de inscrição, um reprodutor como doador de sêmen em Centros de Coleta e Processamento de Sêmen (CCPS).
Para a inscrição é necessário previamente solicitar o cadastro de reprodutor, comunicar a quarentena do reprodutor e solicitar a certificação zootécnica no SIPEAGRO e ter essas etapas deferidas pelo MAPA.
Após a concessão da inscrição do reprodutor, o mesmo está habilitado para produção de sêmen nos Centros de Coleta e Processamento de Sêmen (CCPS) e comercialização do produto, caso seja essa a finalidade da inscrição.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas registradas junto ao MAPA, no Sistema Integrado de produtos e Estabelecimentos Agropecuários (SIPEAGRO), como CCPS
O estabelecimento estar registrado junto ao MAPA como produtor de sêmen e solicitar a inscrição por meio do SIPEAGRO com a inserção no sistema dos documentos:
- Bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos: Certificado de Registro Genealógico Definitivo, de Controle de Genealogia Definitivo ou Certificado Especial de Identificação e Produção; documentos para solicitação de avaliação zoogenética; identificação genética por método aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; exames sanitários realizados na pré-quarentena e quarentena; e guia de trânsito animal.
- Equídeo: Certificado de Registro Genealógico Definitivo; genotipagem ou tipagem sanguínea; Certificado Andrológico; e Atestado Sanitário.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar a inscrição de reprodutor como doador de sêmen (bovino, bubalino, caprino, equino ou ovino)
O representante da empresa solicita a inscrição do reprodutor no SIPEAGRO. Orientações constam no Manual SIPEAGRO – Inscrição de Reprodutor disponível em: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-pecuarios/material-genetico/arquivos/copy_of_MANUALSIPEAGRO_MMA_Reprodutor.pdf
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Cópia de testes negativos realizados na quarentena para as doenças relacionadas nas legislações específicas para cada espécie.
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Cópia do Certificado Andrológico.
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Para a inscrição é necessário previamente solicitar o cadastro de reprodutor, comunicar a quarentena do reprodutor e solicitar a certificação zootécnica no SIPEAGRO
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Solicitar a inscrição de reprodutor como doador de sêmen (bovino, bubalino, caprino, equino ou ovino)
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 120 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoPara acompanhamento das solicitações, o interessado deve acessar o sistema SIPEAGRO.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoEm caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor entrar em contato com a Superintendência Federal de Agricultura-UF/MAPA (Superintendências de Agricultura e Pecuária - SFA/MAPA — Ministério da Agricultura e Pecuária)
Reclamações, elogios, sugestões, solicitações de providências, solicitações de simplificação e denúncias sejam registradas junto à Ouvidoria do Ministério da Agricultura e Pecuária, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR).
Unidade responsável pela gestão do serviço: Divisão de Material Genético Animal da Coordenação-Geral de Insumos Pecuários do Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária.
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Lei 6.446 de 05 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.
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Decreto nº 187, de 09 de agosto de 1991, que regulamenta a Lei nº 6.446, de 05 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos.
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Instrução Normativa nº 48, de 17de junho de 2003, que regulamenta os requisitos sanitários mínimos para a produção e comercialização de sêmen bovino e bubalino no país.
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Instrução Normativa nº 53, de 27 de setembro de 2006, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen (CCPS) bovino, bubalino, caprino e ovino.
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Instrução Normativa nº 06, de 23 de março de 2009, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen (CCPS) equídeo.
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Instrução Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2014, que estabelece os requisitos sanitários para processamento e comercialização de sêmen de caprinos e de ovinos no território brasileiro.
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Legislação disponível em: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-pecuarios/material-genetico/legislacao-material-genetico
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome completo;
- CPF;
- Nome e CNPJ do estabelecimento;
- Endereços;
- Contatos telefônicos;
- Dados dos proprietários dos animais doadores;
- Dados dos reprodutores;
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não há previsão de tratamento de dados pessoais sensíveis para a execução desse serviço.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisIndeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Execução de políticas públicas
Finalidade do tratamentoUtilizar os dados pessoais para identificar o responsável pela solicitação de inscrição de reprodutor doador de sêmen e dos proprietários do animais, possibilitar o recebimento, o registro e a análise da comunicação pelo MAPA, viabilizar o contato com o interessado, quando necessário, e permitir o acompanhamento dos procedimentos relacionados à inscrição do reprodutor, no âmbito das competências legais de defesa agropecuária do Ministério.
Previsão legal do tratamentoLei nº 15.021, de 12 de novembro de 2024, que dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.
Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991, que regulamenta a Lei n° 6.446, de 5 de outubro de 1977, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos.
Instrução Normativa nº 48, de 17de junho de 2003, que regulamenta os requisitos sanitários mínimos para a produção e comercialização de sêmen bovino e bubalino no país.
Instrução Normativa nº 1, de 22 de janeiro de 2014, que estabelece os requisitos sanitários para processamento e comercialização de sêmen de caprinos e de ovinos no território brasileiro.
Portaria SDA/MAPA nº 1.141, de 04 de julho de 2024, que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de centros de coleta e processamento de sêmen de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos. (Alterada pela PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.283, DE 3 DE JUNHO DE 2025)
Instrução Normativa nº 06, de 23 de março de 2009, que aprova o regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de sêmen (CCPS) equídeo.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outras instituições públicas ou privadas.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/pt-br/lgpd/aviso-de-privacidade-do-ministerio-da-agricultura-e-pecuaria-mapa
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