Inscrever Entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas

Solicite a inscrição da sua empresa, associação ou entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, administrado pela Receita Federal, armazena as informações de entidades de interesse das administrações tributárias.

Para fazer a inscrição, é preciso ter a viabilidade aprovada pelo município onde será instalado, ter as regras jurídicas e viabilidade de nome aprovados pelo estado e órgão de registro competente, e confirmar a escolha dos regimes tributários.

Atenção! A inscrição do MEI (Microempreendedor Individual) deve ser feita por meio do Portal do Empreendedor.

1. Consultar viabilidade

   Informe o nome empresarial, o código das atividades econômicas e o endereço pretendido para verificar se são permitidos no local desejado e se necessitam de licenças específicas.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portais Estaduais

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Nome empresarial;

   • Código das Atividades Econômicas (CNAE); e

   • Endereço.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 10 hora(s)
2. Informar os termos do ato constitutivo

   Informe os dados da pessoa jurídica que está sendo inscrita, conforme o ato constitutivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Negócios Redesim

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Informações que constarão no ato constitutivo da pessoa jurídica (contrato social, estatuto social ou o seu regulamento)

   Tempo de duração da etapa

   Até 15 minuto(s)
3. Registrar o ato constitutivo

   Envie o ato constitutivo para o órgão de registro competente.

   Canais de prestação

     Web : 

   Juntas Comerciais - Para empresas e cooperativas

     Web : 

   Ordem dos Advogados do Brasil - Para escritórios de advocacia

     Web : 

   Cartórios de Registro - Para sociedades simples e demais associações

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento Básico de Entrada (DBE), gerado na etapa anterior;

   • Ato constitutivo da pessoa jurídica (contrato social, estatuto social ou o seu regulamento).

   Custos

   • Consulte, no seu Estado/DF, as taxas das Juntas Comerciais, dos Cartórios de PJ e das Seccionais da OAB.

     Valor variável

   Tempo de duração da etapa

   Em média 1 dia(s) corrido(s)
4. Enviar documentos à Receita Federal

   Nos casos em que é dispensado registro, ou nos casos em que Documento Básico de Entrada (DBE) é direcionado à Receita Federal (quando o órgão de registro não está integrado à Redesim), os documentos precisam ser enviados para análise.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Serviços da Receita Federal

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documento Básico de Entrada (DBE), gerado na etapa anterior;

   • Ato constitutivo da pessoa jurídica (contrato social ou estatuto social) REGISTRADO.

   Tempo de duração da etapa

   Em média 17 hora(s)
5. Acompanhar protocolo, confirmar informações tributárias e assinar e receber número CNPJ

   Selecione os regimes tributários desejados e confirme os dados do profissional contábil responsável. O representante da pessoa jurídica e o profissional contábil devem assinar digitalmente para confirmar as opções e gerar a inscrição no CNPJ.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal de Negócios Redesim

     Web : 

   Portal de Serviços da Receita Federal

   Tempo de duração da etapa

   Em média 5 minuto(s)
6. Obter licenças de funcionamento

   Apresente informações relativas à segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e pânico, e outras exigências previstas na legislação que autorizam o funcionamento da pessoa jurídica.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portais Estaduais

   Tempo de duração da etapa

   Até 30 dia(s) corrido(s)