Impugnar multa isolada ou por atraso na entrega de declarações

Se você não concorda com uma multa isolada ou de atraso na entrega de declaração (MAED) lançada pela Receita Federal, apresente a sua impugnação (defesa) justificando e comprovando o motivo. O prazo para apresentar a impugnação é de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação da multa. O documento deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

A impugnação é o instrumento para você contestar um lançamento realizado pela autoridade fiscal.

A multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é lançada quando o contribuinte está obrigado a apresentar determinada declaração e a entrega for realizada fora do prazo legal.

O pagamento à vista de uma multa isolada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da multa, dá direito a desconto de 50% do valor. O parcelamento realizado no mesmo prazo, dá direito a desconto de 40%.

O desconto acima não se aplica à MAED da declaração do imposto de renda, por força do art. 88, §3º da Lei 8.981/1995.

Para utilizar o aplicativo no celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

1. Solicitar abertura de processo digital
   • Acesse o Chat (Portal e-CAC);
   • Escolha o serviço "Protocolar processo";
   • Solicite ao atendente a abertura do processo desejado.

   O processo ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 (três) dias úteis.

   Canais de prestação

     Web : 

   Chat RFB (Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Solicite a abertura do processo e entregue os documentos em uma unidade de atendimento conforme os procedimentos descritos na próxima etapa.

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Notificação de lançamento ou auto de infração da multa;

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar a juntada de documentos ao processo

   Solicite a juntada do pedido, selecionando o tipo de documento "IMPUGNAÇÃO". Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.

   Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, em uma unidade de atendimento da Receita Federal, observadas as regras da Instrução Normativa RFB nº 2.022/2021.

   O problema de sistema deverá ser comprovado por meio de impressão da tela de erro (print da tela).

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Impugnação, junto com a documentação que comprova as justificativas alegadas, devidamente assinada;

   • Documento de identificação oficial do contribuinte;

   • Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;

   • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc.

   Se requerido por procurador

   • Procuração;

   • Documento de identificação oficial do procurador.

   Observações

   • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação;

   • O uso de procuração digital no e-CAC dispensa a necessidade de juntar outra forma de procuração.

   • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Acompanhar o andamento do processo

   Consulte o andamento do processo, inclusive os documentos juntados, pelos canais abaixo.

   Para utilizar o aplicativo para celular ou tablet, você deve habilitar o seu dispositivo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Obter o julgamento

   A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Clique na opção Meus Processos e consulte os documentos do processo para saber se o seu pedido foi aprovado.

   Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais (Portal e-CAC)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (App Store)

     Aplicativo móvel : 

   App e-Processo (Google Play)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato