Impugnar multa isolada ou por atraso na entrega de declarações

Impugnar multa isolada ou por atraso na entrega de declarações (MAED)
Avaliação: Sem Avaliação
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    A impugnação é o instrumento para você contestar um lançamento realizado pela autoridade fiscal.

    A multa por atraso na entrega da declaração (MAED) é lavrada quando o contribuinte está obrigado a apresentar determinada declaração e a entrega for realizada fora do prazo legal.

    O pagamento à vista da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da multa, dá direito a desconto de 50% do valor. O parcelamento realizado no mesmo prazo, dá direito a desconto de 40%.

    Se você não concordar com a multa, apresente a sua impugnação justificando e comprovando o motivo.

    O prazo para apresentar a impugnação é de 30 (trinta) dias, contado do recebimento da multa. O documento deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Contribuinte ou seu representante legal.

    Para solicitar a abertura, juntar documentos e visualizar o conteúdo do processo na internet, você precisará acessar o Portal e-CAC utilizando certificado digital.
    Clique aqui para saber mais sobre certificados digitais.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar abertura de processo digital

      Para requerer o serviço, solicite a abertura de processo digital.

      O processo digital deve ser aberto no nome da pessoa física ou jurídica a que se refere o serviço. Para cada requerimento deve ser aberto um processo digital específico.

      Antes de solicitar a abertura de processo, verifique se já existe um processo digital sobre a multa em questão. Havendo processo aberto, basta realizar a entrega de documentos conforme descrito na próxima etapa.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Notificação de lançamento ou auto de infração da multa;

      Canais de prestação

        Web : 

      Chat RFB (Portal e-CAC)

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Solicite a abertura do processo e entregue os documentos em uma unidade de atendimento conforme os procedimentos descritos na próxima etapa.

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Solicitar a juntada de documentos ao processo

      Ao solicitar a inclusão do requerimento, utilize o tipo de documento Impugnação e informe no título o número da notificação de lançamento.

      Documentos que não tenham relação com o serviço requerido, ou que se refiram a pessoa diferente daquela para o qual foi aberto o processo digital, serão rejeitados e não serão juntados ao processo.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Impugnação, junto com a documentação que comprova as justificativas alegadas, devidamente assinada;

      • Documento de identificação oficial do contribuinte;

      • Documento de identificação oficial do representante legal, se for o caso;

      • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração, em caso de empresa; certidão de óbito e de documento que comprove a legitimidade do solicitante, em caso de espólio, etc.

      Se requerido por procurador
      • Procuração;

      • Documento de identificação oficial do procurador.

      Observações
      • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação;

      • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar procuração.

      • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

      As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC e entregar os documentos obrigatoriamente no formato digital.

      Consulte a unidade mais próxima e agende horário para ser atendido: Atendimento presencial da Receita Federal

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Acompanhar o andamento do processo

      O conteúdo do processo e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (App Store)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (Google Play)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    4. Obter o julgamento

      A decisão final será comunicada por meio de Acórdão juntado ao processo digital e enviado pela via postal.

      Caso seja optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a ciência do Acórdão será realizada pela via digital, pela Caixa Postal do e-CAC.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (App Store)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (Google Play)

        Web : 

      Caixa Postal (Portal e-CAC)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 360 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    O tempo para a análise da impugnação pode variar de acordo com a demanda das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


Esta página foi útil para você?
Sim (3) Não (9)