Habilitar Seguradora no FIES

Habilitar Seguradora no FIES
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O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

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  • O que é?

    Refere-se ao processo de habilitação de seguradoras que pretendem ofertar seguro prestamista aos estudantes do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, com o objetivo de garantir a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento concedido por meio do FIES nos caso de morte ou invalidez permanente do estudante financiado, a ser contratado pelo próprio estudante no momento da assinatura do contrato de financiamento do FIES, em conformidade com o art. 6º-D da Lei nº 10.260/2001.​

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, que atendam às exigências previstas no EDITAL DE HABILITAÇÃO Nº 02/2018

    Estar autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e atender às exigências previstas no EDITAL DE HABILITAÇÃO Nº 02/2018.

     

     

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Habilitação relativa ao 1º semestre letivo

      Entrega dos documentos de habilitação – 01.11 a 10.11

      Avaliação dos documentos de habilitação – 11.11 a 13.11

      Divulgação do resultado de habilitação – 14.11

      Prazo para interposição de recurso – 05 dias úteis

      Análise dos recursos pela Comissão de Habilitação – 02 dias úteis

      Publicação da lista das seguradoras habilitadas no sítio do FNDE, após a análise dos recursos.




      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      FNDE

      Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília-DF - CEP: 70070-929

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Habilitação relativa ao 2º semestre letivo.

      Entrega dos documentos de habilitação – 14.05 a 23.05

      Avaliação dos documentos de habilitação – 24.05 a 26.05

      Divulgação do resultado de habilitação – 28.05

      Prazo para interposição de recurso – 05 dias úteis.

      Análise dos recursos pela Comissão de Habilitação – 02 dias úteis

      Publicação da lista das seguradoras habilitadas no sítio do FNDE, após a análise dos recursos

      Canais de prestação

        Web : 
        Presencial : 

      FNDE

      Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília-DF - CEP: 70070-929

      Tempo estimado de espera Até 1 hora(s)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 3 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Fale conosco - 0800-616161


    Este é um serviço do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 10.260/2001 - art. 6º-D


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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