O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É o serviço pelo qual o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (MAPA) habilita o médico veterinário da iniciativa privada para fins de execução de atividades do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT), referentes à realização de testes diagnósticos de brucelose e tuberculose, encaminhamento de amostras para laboratórios credenciados e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para essas doenças nas Unidades Federativas (UF) em que tem interesse.
Consulte aqui o passo a passo.
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Quem pode utilizar este serviço?
Médico Veterinário da iniciativa privada inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), sem vínculo com o serviço oficial de defesa sanitária animal
Requisitos necessários
- Estar inscrito no(s) CRMV da(s) UF que pretende atuar.
- Certificado de participação e aprovação em “Curso de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal e de Noções em Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis”, reconhecido pelo Departamento de Saúde Animal, ou certificado de participação em “Seminário para Padronização de Cursos de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal”, emitido pelo Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Pedro Leopoldo-MG (LFDA/MG).
- Dispor de infraestrutura e material adequados à execução dos testes de diagnóstico para brucelose e tuberculose a ser vistoriado pelo serviço de defesa sanitária agropecuária estadual.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitação
Para habilitação no PNCEBT, o médico veterinário deve preencher requerimento específico e declaração de que está devidamente inscrito no CRMV-UF e não responde a processo ético ou disciplinar, além de seu endereço do local de realização dos exames; deverá anexar os documentos relacionados no item 4 a seguir.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Caso pretenda solicitar o cancelamento da habilitação, deve preencher requerimento correspondente. Se a solicitação visa atualização cadastral, deve preencher requerimento e incluir documentos de acordo com a alteração solicitada.
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Documentação necessária
Pessoa Física:
- Foto
- Certidão negativa expedida pelo CRMV da UF de atuação
- Certificado de participação e aprovação em “Curso de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal e de Noções em Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis”, reconhecido pelo Departamento de Saúde Animal, ou,
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- Certificado de participação em “Seminário para Padronização de Cursos de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose Animal”, emitido pelo LFDA/MG.
- Opcional* Declaração de compartilhamento do local de realização de exames (até cinco habilitados), se for o caso.
Custos
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Taxa De acordo com a legislação do órgão de defesa de sanitária animal da UF
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Análise
A etapa de análise será realizada por unidade técnica do SVE e da SFA na(s) UF de atuação de interesse do solicitante.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Obter resultado
Se deferida a habilitação, o solicitante irá obter portaria de habilitação para atuar no PNCEBT. Se deferida a atualização cadastral, receberá parecer técnico. Se deferida a desabilitação, o solicitante irá receber portaria de cancelamento da habilitação para atuar no PNCEBT. Todos estes documentos serão encaminhados por mensagem eletrônica e também poderão ser acessados na plataforma.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoPara informações ou dúvidas sobre a habilitação de médicos veterinários no PNCEBT, entre em contato através do e-mail: pncebt@agro.gov.br
Exemplos:
- Informações sobre o “Curso de Treinamento em Métodos de Diagnóstico e Controle da Brucelose e Tuberculose, reconhecido pelo Departamento de Saúde Animal – DSA” para habilitação do médico veterinário;
- Dúvida sobre qual a infra-estrutura e materiais são necessários para a realização dos testes de diagnóstico para brucelose e tuberculose;
- Dúvida sobre a habilitação de médico veterinário no PNCEBT em mais de uma Unidade da Federação, entre outras.
Para informar erros do serviço, entre em contato através do e-mail: suportegovbr@economia.gov.br
Exemplos:
- Mensagens de erros ocorridos durante o preenchimento do formulário ou para anexar documentos;
- Dificuldade de envio da solicitação de habilitação na plataforma, entre outros.
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:n· Urbanidade;n· Respeito;n· Acessibilidade;n· Cortesia;n· Presunção da boa-fé do usuário;n· Igualdade;n· Eficiência;n· Segurança; en· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço