Habilitar-se no programa Mais Leite Saudável

Habilitar-se no programa Mais Leite Saudável
Avaliação: Sem Avaliação
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

  • O que é?

    Solicite adesão definitiva da sua empresa ao Programa Mais Leite Saudável.

    A adesão definitiva deve ser requerida à RFB em até 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do ato de aprovação do projeto de investimentos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

    Os contribuintes alcançados pelo benefício poderão descontar créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos às operações de aquisição de leite in natura para utilização como insumo na produção dos produtos específicos destinados à alimentação humana ou animal.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas adquirentes de leite in natura.

    São requisitos necessários:

    • Adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);
    • Projeto de investimentos aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa);
    • Realização de investimentos no projeto aprovado, na forma prevista na IN 1911/2019;
    • Regular execução do projeto aprovado;
    • Cumprimento das obrigações acessórias estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou pela RFB para viabilizar a fiscalização da regularidade da execução do projeto aprovado no âmbito do Programa;
    • Regularidade fiscal em relação aos tributos administrados pela RFB;
    • Regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
    • Regularidade quanto ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP);
    • Não estar inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);
    • Não ter sofrido sanções penais e administrativas derivadas de conduta e atividades lesivas ao meio ambiente;
    • Possuir certidão negativa referente ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar abertura de dossiê digital de atendimento

      Ao acessar o sistema, clique em Abrir Dossiê de Atendimento, escolha a área de concentração REGIMES ESPECIAIS e o serviço desejado.

      O dossiê digital deve ser aberto no nome da incorporação a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitação de juntada de documentos por 3 (três) dias úteis.

      Para cada requerimento deve ser aberto um dossiê digital específico.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC) 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Solicitar a juntada de documentos ao dossiê

      Ao solicitar a inclusão do requerimento, utilize o tipo de documento Petição.

      Documentos que não tenham relação com o serviço requerido, ou que se refiram a pessoa diferente daquela para o qual foi aberto o dossiê digital, serão rejeitados e não serão juntados ao dossiê.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Requerimento de Habilitação Definitiva.

      • Ato do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) que conste a aprovação do projeto de investimentos.

      • Documento de identificação oficial do representante legal.

      • Documento que comprove a condição de representante legal, como, por exemplo, ato constitutivo (contrato social , estatuto ou ata) e última alteração.

      Se requerido por procurador
      • Procuração;

      • Documento de identificação oficial do procurador.

      Observações
      • Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas.

      • A assinatura com certificado digital pelo e-CAC dispensa a necessidade de juntar documentos de identificação.

      • O uso de procuração eletrônica no e-CAC dispensa a necessidade de juntar procuração.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC) 

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      A solicitação de juntada poderá ser feita, excepcionalmente, mediante atendimento presencial, em unidade da RFB, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

      As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem comprovar a ocorrência de falha ou indisponibilidade dos sistemas que impediu a transmissão dos documentos por meio do e-CAC e entregar os documentos obrigatoriamente no formato digital.

      Consulte a unidade mais próxima e agende horário para ser atendido: Atendimento presencial da Receita Federal .

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    3. Acompanhar o andamento do dossiê

      O conteúdo do dossiê digital e outras informações relacionadas podem ser consultadas a qualquer momento através do e-CAC.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC) 

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (App Store)

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (Google Play) 

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    4. Obter o resultado

      A habilitação será formalizada em Ato Declaratório Executivo (ADE) e publicado no Diário Oficial da União (DOU).

      Se o pedido for indeferido (negado), você poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão. Para isso, junte o recurso, com toda a documentação que o instruir, ao dossiê digital.

      A decisão final será comunicada por meio de despacho no dossiê digital e na sua caixa postal do Portal e-CAC.

      Canais de prestação

        Web : 

      Processos Digitais (Portal e-CAC) 

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (App Store) 

        Aplicativo móvel : 

      App e-Processo (Google Play) 

        Web : 

      Caixa Postal (Portal e-CAC)

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    Este é um serviço do Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


Esta página foi útil para você?
Sim (0) Não (1)