O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Habilite sua empresa no regime especial, que aplicará as normas referentes ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins.
O Regime Especial de Tributação da CCEE é um tratamento fiscal diferenciado aplicado às empresas que participam da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Ele permite que essas empresas, que atuam na compra, venda ou comercialização de energia elétrica, calculem e recolham os tributos PIS/Pasep e Cofins de forma simplificada, seguindo regras específicas da legislação.
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Quem pode utilizar este serviço?
Titulares de concessão, permissão ou autorização, bem como outros agentes vinculados aos serviços e às instalações de energia elétrica, e os consumidores sujeitos às seguintes regras:
- Grandes consumidores (carga ≥ 10.000 kW e tensão ≥ 69 kV) podem contratar seu fornecimento total ou parcialmente com produtores independentes.
- Novos consumidores (carga ≥ 3.000 kW, qualquer tensão) têm liberdade de escolher seu fornecedor de energia elétrica.
Regularidade fiscal em relação aos tributos administrados pela RFB.
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar habilitação no regime especial
Acesse o canal abaixo, solicite a sua habilitação no regime especial e formalize o seu Termo de Opção dirigido à Receita Federal.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Consultar o resultado
A habilitação será formalizada em Ato Declaratório Executivo (ADE).
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Solicitar habilitação no regime especial
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- CNPJ
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Este serviço trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisIndeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoControle de ingresso e exclusão de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação
Previsão legal do tratamentoDecreto nº 9.745/2019
Portaria ME nº 284/2020
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço