Habilitar projetos de pesquisa para empresa, junto ao CNPq, para importação de bens com isenção fiscal - Lei 8.032/1990

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  • O que é?

    Etapa posterior ao credenciamento de empresas junto ao CNPq, que propiciará o benefício de isenção de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos bens importados para uso exclusivo em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme Art. 2ª caput, inciso I, alínea g da Lei 8.032/1990. Para tal, será necessário que a empresa submeta solicitação de credenciamento junto ao CNPq para avaliação.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas devidamente credenciadas junto ao CNPq pela Lei n. 8.032/1990, quando da execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento e de inovação, cujos critérios e habilitação estão estabelecidos de acordo com o Decreto n. 9.283/2018 e a Resolução Normativa do CNPq n. 41/2018.

    A empresa solicitante deverá ser credenciada para importação de bens para pesquisa científica, tecnológica ou de inovação, pela Lei n. 8.032/1990, junto ao CNPq

    O projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação apresentado pela empresa ao CNPq conterá obrigatoriamente:

    I - título, objetivos, metas, resultados esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e tecnológica;

    II - relação de bens a serem importados;

    III - equipe envolvida no projeto;

    IV - relevância dos bens a serem importados para a execução do projeto;

    V - descrição de infraestrutura de laboratório; e

    VI - outros itens exigidos em norma específica.

    Além disso, deverá ocorrer o exame de similaridade do bem que a empresa pretende importar. Para isso, deverá ser registrada uma Licença de Importação no SISCOMEX (sistema do Ministério da Economia para controle de importações. Esse procedimento é realizado diretamente nesse sistema).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar Habilitação

      Solicitação para habilitar projetos de pesquisa para empresa, junto ao CNPq, para importação de bens com isenção fiscal - Lei 8.032/1990

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Conterá obrigatoriamente

        I - título, objetivos, metas, resultados esperados, metodologia utilizada, fontes de financiamento e produção científica e tecnológica;

        II - relação de bens a serem importados;

        III - equipe envolvida no projeto;

        IV - relevância dos bens a serem importados para a execução do projeto;

        V - descrição de infraestrutura de laboratório; e

        VI - outros itens exigidos em norma específica.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Acompanhar solicitação

      Análise do processo por parte do CNPq.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Até 90 dia(s) corrido(s)
    3. Receber resposta

      O solicitante recebe o resultado da análise e conclui o processo no Portal gov.br

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato:

    Telefones: (61) 3211-9180 e (61) 3211-9438

    E-mail: credenciamento@cnpq.br


    Este é um serviço do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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