O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Os laticínios e cooperativas para terem direito a créditos de PIS/PASEP e COFINS oriundos da compra e processamento do leite, devem apresentar um projeto de assistência técnica, correspondente a no mínimo 5% do valor de créditos a que tem direito, que beneficie diretamente os produtores rurais de leite.
Este serviço é a primeira etapa do processo de habilitação no Programa Mais Leite Saudável que começa com o protocolo de um projeto para atender produtores rurais de leite conforme descrito no Decreto nº 8.533/2015 e Instrução Normativa Mapa nº 08/2017.
Destina-se a laticínios, incluindo cooperativas, que compram leite in natura para ser utilizado como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal conforme especificações do Art. 4º do Decreto nº 8.533/2015.
Após análise e aprovação interessado deve dar continuidade aos trâmites junto à Receita Federal do Brasil.
Observação:- Após publicação do Edital de Aprovação de Projeto programa Mais Leite Saudável no DOU o interessado tem 30 dias para iniciar o processo junto à Receita Federal do Brasil.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas Jurídicas
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Etapas para a realização deste serviço
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Preencher formulário
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Certidão Negativas de Débitos junto a RFB
Informações de contato atualizadas (especialmente e-mail)
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Receber resposta
Acompanhar a publicação do extrato de aprovação na seção 3 do MAPA/Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Diário Oficial da União
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Preencher formulário
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimadoCoordenação de Boas Práticas e Bem-Estar Animal / CBPA
Coordenação Geral de Produção Animal / CGPA
Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas / DCAP
Para mais informações, clique aqui.Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e atende ao Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoDúvidas adicionais podem ser resolvidas com a Divisão de Desenvolvimento Rural - DDR das Superintendências Federais de Agricultura de cada UF.
Para encontrar os contatos responsáveis pela gestão do programa, localize a DDR de seu estado aqui.
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoVálido por 30dia(s)
Informações adicionais ao tempo de validadeApós publicação do Edital de Aprovação de Projeto programa Mais Leite Saudável no DOU o interessado tem 30 dias para iniciar o processo junto à Receita Federal do Brasil.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- CNPJ
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Este serviço trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisIndeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoControle de ingresso e exclusão de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação
Previsão legal do tratamentoDecreto nº 9.745/2019
Portaria ME nº 284/2020
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado o compartilhamento de dados pessoais
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço