Os laticínios e cooperativas para terem direito a créditos de PIS/PASEP e COFINS oriundos da compra e processamento do leite, devem apresentar um projeto de assistência técnica, correspondente a no mínimo 5% do valor de créditos a que tem direito, que beneficie diretamente os produtores rurais de leite.


Este serviço é a primeira etapa do processo de habilitação no Programa Mais Leite Saudável que começa com o protocolo de um projeto para atender produtores rurais de leite conforme descrito no Decreto nº 8.533/2015 e Instrução Normativa Mapa nº 08/2017.
Destina-se a laticínios, incluindo cooperativas, que compram leite in natura para ser utilizado como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal conforme especificações do Art. 4º do Decreto nº 8.533/2015.


Após análise e aprovação interessado deve dar continuidade aos trâmites junto à Receita Federal do Brasil, através deste serviço.


Observações:

• Após publicação do Edital de Aprovação de Projeto programa Mais Leite Saudável no DOU o interessado tem 30 dias para iniciar o processo junto à Receita Federal do Brasil.
• Toda comunicação entre o Mapa e o interessado será através do Portal Gov.br