Habilitar Laticínios ou Cooperativas de leite no Programa Mais Leite Saudável Você também pode conhecer este serviço como: Mais Leite Saudável
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Última Modificação: 05/12/2019
  • O que é?

    Os laticínios e cooperativas para terem direito a créditos de PIS/PASEP e COFINS oriundos da compra e processamento do leite, devem apresentar um projeto de assistência técnica, correspondente a no mínimo 5% do valor de créditos a que tem direito, que beneficie diretamente os produtores rurais de leite.


    Este serviço é a primeira etapa do processo de habilitação no Programa Mais Leite Saudável que começa com o protocolo de um projeto para atender produtores rurais de leite conforme descrito no Decreto nº 8.533/2015 e Instrução Normativa Mapa nº 08/2017.
    Destina-se a laticínios, incluindo cooperativas, que compram leite in natura para ser utilizado como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal conforme especificações do Art. 4º do Decreto nº 8.533/2015.


    Após análise e aprovação interessado deve dar continuidade aos trâmites junto à Receita Federal do Brasil, através deste serviço.


    Observações:

    • Após publicação do Edital de Aprovação de Projeto programa Mais Leite Saudável no DOU o interessado tem 30 dias para iniciar o processo junto à Receita Federal do Brasil.
    • Toda comunicação entre o Mapa e o interessado será através do Portal Gov.br
  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoas jurídicas

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Preencher formulário

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Certidão Negativas de Débitos junto a RFB

        Informações de contato atualizadas (especialmente e-mail)

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Receber resposta

      Acompanhar a publicação do extrato de aprovação na seção 3 do MAPA/Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação do Diário Oficial da União

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Coordenação de Boas Práticas e Bem-Estar Animal / CBPA

    Coordenação Geral de Produção Animal / CGPA

    Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas / DCAP

    Para mais informações, clique aqui.

    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e atende ao Decreto n° 9.094, de 17 de julho de 2017.


    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

     Dúvidas adicionais podem ser resolvidas com a Divisão de Desenvolvimento Rural das Superintendências Federais de Agricultura de cada UF.


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Válido por 30 dia(s)

    Informações adicionais ao tempo de validade

    Após publicação do Edital de Aprovação de Projeto programa Mais Leite Saudável no DOU o interessado tem 30 dias para iniciar o processo junto à Receita Federal do Brasil.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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