Enviar relatório mensal de comprovante de regularidade do pescado da sardinha verdadeira

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  • O que é?

    A Instrução Normativa SAP/MAPA nº 18, de 10 de junho de 2020, estabelece que as empresas pesqueiras sob Serviço de Inspeção Federal – SIF que adquirirem sardinha-verdadeira diretamente de produtores nacionais devem encaminhar à Secretaria de Aquicultura e Pesca as informações referentes ao recebimento deste pescado.

    Esse serviço contém os formulários em formato digital e permite que a empresa adquira o comprovante mensal de regularidade de registro de informações sobre a sardinha-verdadeira.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    As empresas pesqueiras que possuem Serviço de Inspeção Federal - SIF e que recebem a sardinha-verdadeira em cais próprio, diretamente dos produtores.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar Ficha de Entrevista no Cais

      Preenchimento de formulário eletrônico de entrevista no cais da empresa com o mestre da embarcação, com as informações referentes as espécies capturadas. A ficha de entrevista no cais deve ser preenchida para todos os desembarques, na empresa pesqueira, de embarcações de cerco/traineira cuja espécie-alvo seja a sardinha-verdadeira.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Enviar Ficha de Biometria

      Preenchimento de formulário eletrônico com informações sobre a biometria de uma amostra de 250 a 300 indivíduos de sardinha-verdadeira, de qualquer desembarque ocorrido no mês vigente no cais da empresa.
      A empresa deve preencher a ficha de biometria apenas uma vez por mês.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    3. Emitir comprovante de regularidade de registro de informações sobre a sardinha-verdadeira

      Após analisadas as informações que constam na Ficha de Entrevista no Cais e na Ficha de Biometria pela SAP/MAPA, a empresa receberá um comprovante, com a validade mensal, de regularidade de registro de informações sobre a sardinha-verdadeira.

      Canais de prestação

      Tempo de duração da etapa

      Em média 7 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Em média 40 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento da Pesca

    Telefones: (61) 3276-4224 e (61) 3276-4230

    E-mails: pescasudestesul.sap@agricultura.gov.br
    carolina.bittencourt@agricultura.gov.br

    Ouvidoria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

    https://www.gov.br/agricultura/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria


    Este é um serviço do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-18-de-10-de-junho-de-2020-261278240" target="_blank">Instrução Normativa SAP/MAPA nº 18, de 10 de junho de 2020.</a>


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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