Entregar Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial

Regularize sua situação patrimonial com a Receita Federal, informando recursos, bens ou direitos de origem lícita que estejam no Brasil ou no exterior (inclusive os já trazidos para o Brasil) e que não foram declarados ou foram declarados com erro ou informação incompleta.

A regularização se dará pelo envio da Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp), seguida do pagamento do imposto e multa devidos. Ela vale para pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Brasil em 31 de dezembro de 2024. Também se aplica a bens ou direitos de espólios, nos casos em que a sucessão já estivesse aberta na mesma data.

O valor a pagar inclui:

• 15% de Imposto de Renda sobre o total dos bens ou recursos a serem regularizados;
• 100% de multa sobre o imposto.

Na prática, isso significa um pagamento total de 30% sobre o valor dos ativos.

Requisitos: 

• Ser residente ou domiciliado no Brasil, ou espólio com sucessão aberta, em 31 de dezembro de 2024.
• Tenham recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados com omissão ou incorreção.
• Não ter sido condenada em ação penal, ainda que não transitada em julgado, cujo objeto seja um dos crimes listados no art. 13 da Lei nº 15.265, de 2025.

1. Preencher e enviar a declaração.

   1. Acesse o canal abaixo

   2. Selecione “2026 Lei nº 15.265/2025 - Derp”

   3. Preencha as informações e pressione “Continuar”

   4. Inclua o ativo a ser regularizado

   5. Pressione “Adicionar recurso, bem ou direito” para adicionar o ativo

   6. Caso exista mais de um ativo, repita os passos 4 e 5

   7. Finalize a declaração

   8. Ativos no exterior: selecione instituições financeiras autorizadas no País que fornecerão à RFB os dados recebidos do exterior

   9. Encerre e transmita a declaração

   Canais de prestação

     Web : 

   Regularizar Ativos

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Emitir o Documento de Arrecadação (DARF) e realizar o pagamento.

   1. Acesse o canal abaixo:

   2. Selecione “2026 Lei nº 15.265/2025 - Derp”;

   3. Caso exista alguma declaração enviada, ela será listada;

   4. Na coluna “Ações”, selecione o ícone que corresponde ao tipo de pagamento:

   • Pagamento à Vista (Quota Única) - o download do DARF começará automaticamente.

   ou

   • Pagamento por Quotas (siga as instruções do serviço e acesse o canal abaixo: Sicalc)

   Canais de prestação

     Web : 

   Regularizar Ativos (Pagamento integral ou quota única)

     Web : 

   Seleção de contribuinte - Sicalc (Pagamento em quotas)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato