Emitir certidão de regularidade fiscal de obra

Regularize a sua obra de construção civil e emita a certidão de regularidade fiscal para averbá-la no cartório de registro de imóveis ou para outras finalidades.

A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica a regularidade dos pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e submetida a aferição (verificação e cálculo) por meio do Serviço Eletrônico Para Aferição de Obras (Sero).

A certidão ficará disponível para emissão pela internet após concluir os procedimentos de regularização da obra.

Através deste serviço você também poderá retificar ou cancelar uma aferição (processo de regularização da obra). As funcionalidades estão disponíveis ao acessar o Sero.

Atenção: Abra um processo digital nos seguintes casos:

• emissão/renovação de certidão com aferição efetuada em DISO/ARO até 31/05/2021;
• se a certidão não for automaticamente liberada ou depender de comprovação de algum fato (medida judicial, por exemplo).

Podem ser responsáveis pela obra:

• o proprietário do imóvel, o dono da obra ou o incorporador;
• a construtora, quando contratada por empreitada total;
• o líder do consórcio, quando contratada por empreitada total feito em nome das sociedades consorciadas; ou
• o consórcio, quando contratado por empreitada total feito em seu nome.

Para regularizar a obra e emitir a certidão, ela precisa estar inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO).

1. Regularizar a aferição da obra

   Acesse o Sero para iniciar o processo de aferição.

   Informe os dados da obra para que o sistema calcule as contribuições sociais devidas e, ao final emita o DARF para pagar eventuais valores devidos.

   Canais de prestação

     Web : 

   Serviço Eletrônico para Aferição de Obra (Sero) (Portal e-CAC)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Alvará de construção ou projeto licenciado da obra;

   • Habite-se da obra.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Obter a certidão de regularidade fiscal da obra

   Após a aferição da obra e o pagamento das contribuições devidas, acesse o canal abaixo para emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) relativa à obra.

   Se houver débitos a vencer ou dívidas suspensas (parceladas, por exemplo) o sistema emitirá a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND) que também pode ser utilizada para averbar a obra no registro de imóveis.

   Havendo dívidas vencidas ou pendências no Sero, a certidão não será emitida.

   Canais de prestação

     Web : 

   Emitir certidão de obra de construção civil

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Consultar pendências

   Se não for possível emitir a certidão pela internet, consulte sua situação fiscal, nos canais abaixo, para verificar as pendências que impedem a emissão da certidão. A certidão será liberada automaticamente de 2 a 5 dias após a regularização das pendências.

   Se a certidão não for automaticamente liberada ou depender de comprovação de algum fato (medida judicial, por exemplo), solicite a liberação por meio de processo digital.

   Canais de prestação

     Web : 

   Consultar pendências (e-CAC - aferição em DISO/ARO até 31/05/2021)

     Web : 

   Serviço Eletrônico para Aferição de Obra (Sero) (consultar relatório de apoio - aferição a partir de  01/06/2021)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Abrir processo digital nos casos de aferição efetuada em DISO/ARO até 31/05/2021 ou certidão não liberada automaticamente

   Abra o processo em Solicitar serviço via processo digital. Escolha a área "Certidões e Atestados", o serviço "Emitir, renovar ou anular certidão de obra" e indique o número do CNO da obra.

   Em seguida, junte (inclua) os documentos necessários, em arquivos separados e classificados por tipo.

   Abra um processo para cada obra. Documentos sem relação com o serviço serão rejeitados.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Alvará de construção ou projeto licenciado da obra;

   • Habite-se da obra;

   • Comprovação de regularização das pendências.

   Aferição realizado por DISO/ARO até 31/05/2021:

   • DISO e ARO, relatório de situação fiscal atualizado do responsável pela obra emitido no e-CAC.

   Aferição realizada pelo SERO (a partir de 01/06/2021):

   • Relatório de apoio emitido no sistema SERO.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
5. Acompanhar o resultado do processo

   A informação do resultado será juntada ao seu processo. Clique na opção "Meus Processos" e consulte os documentos para saber se o seu pedido foi aprovado ou não. Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba "Inativos".

   Canais de prestação

     Web : 

   Processos Digitais

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android (e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato