Obter autorização para desincorporação de bens do acervo patrimonial dos portos públicos Você também pode conhecer este serviço como: Incorporação, Desincorporação, Bens da União
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Última Modificação: 05/12/2019
Obter autorização para desincorporação de bens do acervo patrimonial dos portos públicos
  • O que é?

    O serviço permite que Autoridades Portuárias iniciem junto à ANTAQ os processos de desincorporação de bens.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Autoridades Portuárias

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Solicitar Desincorporação de bens

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • I - pedido de baixa patrimonial e contábil;

        II - destinação do bem a ser desincorporado;

        III - Termo de Vistoria com a solicitação de desincorporação, contendo a respectiva avaliação;

         

      • IV - cópias das atas e do relatório da Comissão Especial; V - boletim de ocorrência registrado junto às autoridades policiais competentes, em caso de bem extraviado ou perdido; 

         VI - prévia autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, em caso de bem imóvel tombado pelo patrimônio histórico; 

         

      • VII - declaração do órgão competente informando não se tratar de bem tombado pelo patrimônio histórico, em se tratando de desincorporação com o objetivo específico de demolição.

      Canais de prestação

        Postal : 

      Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ SEPN Quadra 514, Conjunto “E”, Edifício ANTAQ, CEP: 70760-545 – Brasília – DF.

      Telefone: (61) 2029-6500

        Presencial : 

      Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ SEPN Quadra 514, Conjunto “E”, Edifício ANTAQ, CEP: 70760-545 – Brasília – DF.

       

      Tempo estimado de espera Até 15 minuto(s)

        Web : 
      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Ouvidoria 

      0800.644.5001

      ouvidoria@antaq.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Entre em contato:

    0800 644 5001 ou ouvidoria@antaq.gov.br

     


    Este é um serviço do Agência Nacional de Transportes Aquaviários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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