O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Conforme estabelecido no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 153, os operadores aeroportuários de aeródromos Classe I devem apresentar à ANAC uma autodeclaração manifestando a aptidão para processar operações aéreas.
A declaração abrange:
- Operações regidas pelo RBAC nº 121 (operações aéreas regulares de transporte público);
- Operações regulares regidas pelo RBAC nº 135 (operações de transporte aéreo regular por meio de táxi aéreo); ou
- Outras operações não incluídas nas categorias acima.
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Quem pode utilizar este serviço?
Operador de Aeródromo
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Etapas para a realização deste serviço
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Declarar o Tipo de Uso do Aeródromo
O interessado deverá declarar, por meio do Sistema da Anac, a classificação do tipo de uso de uso de aeródromo de uso público.
O peticionador deverá ser um dos representantes do aeródormo.Canais de prestação
Web :Portal de Autorizações, escolhendo Tipo de serviço: Aeródromo de Uso Público, Serviço: Autodeclaração do Tipo de Uso Público
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Aguardar a análise de consitência da solicitação
A Anac avaliará as informações enviadas na etapa anterior, podendo interagir com o peticionador quando necessário, a fim de sanar de eventuais pendências. Nos casos em que a análise concluir favoravelmente, será comicado ao interessado por meio do Sistema Anac.
Canais de prestação
Web :Portal de Autorizações, escolhendo Tipo de serviço: Aeródromo de Uso Público, Serviço: Autodeclaração do Tipo de Uso Público
Tempo de duração da etapa
Em média 10 dia(s) útil(eis)
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Declarar o Tipo de Uso do Aeródromo
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 10 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoQuaisquer dúvidas, entre em contato pelo telefone 163 ou pelo Sistema de Atendimento da ANAC.
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Validade do DocumentoSem validade.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço