O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Este serviço permite que empresas obtenham habilitação do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), através de credenciamento ou cadastro para realizar tratamentos fitossanitários com fins quarentenários (TFQ), no trânsito internacional de vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal, e outros artigos regulamentados, de acordo com o disposto na PORTARIA Nº 385, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
O credenciamento/cadastro é obrigatório para que empresas executem TFQ reconhecidos pelo MAPA em conformidade com os requisitos fitossanitários ou para atendimento de medidas prescritas pelo MAPA.
Após análise documental e vistoria técnica, o MAPA poderá conceder o credenciamento/cadastro para os tratamentos solicitados. O resultado é formalizado por Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Link da área TFQ:
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas que pretendam realizar tratamento fitossanitário quarentenário (TFQ)
Atender a PORTARIA Nº 385, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
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Etapas para a realização deste serviço
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Requerer credenciamento/cadastro através do SEI MAPA
Feito através do SEI do MAPA, link: https://sei.agro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0
Canais de prestação
Web :Através do Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI
Utilize o Tipo de processo "Tratamento fitossanitário com fins quarentenário: credenciamento"
Sobre o Peticionamento Eletrônico do SEI no MAPA consulte aqui o Manual.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento preenchido e assinado
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Todos documentos descritos no Anexo da PORTARIA Nº 385, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 correspondente à habilitação pretendida junto ao MAPA. Escolher o modelo de requerimento do Anexo I a VI. Caso pretenda se credenciar para tratamento térmico e fumigação, apresentar Anexo II e III devidamente preenchidos, além de toda documentação citada em ambos os anexos. Documentos que apareçam nos dois anexos, não precisam ser apresentados repetidamente.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Receber Habilitação do MAPA para TFQ
Após análise documental, eventuais exigências, vistoria técnica e emissão de Parecer o MAPA poderá conceder o credenciamento/cadastramento para os tratamentos solicitados. O resultado é formalizado por Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) em até 120 dias, após peticionamento no SEI MAPA.
Canais de prestação
E-mail :deverá acompanhar o andamento do processo via SEI ou via e-mail junto à SFA da sede da empresa.
Tempo de duração da etapa
Até 120 dia(s) corrido(s)
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Requerer credenciamento/cadastro através do SEI MAPA
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimadoO tempo estimado varia de acordo com cada SFA
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoO contato das SFA podem ser obtidos em:
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validadeCredenciadamento de empresas prestadoras de serviço de TFQ tem validade 5 anos.
Cadastro de empresas que realizam tratamento térmico, sem prestação de serviço para terceiros, será válido por tempo indeterminado.
Legislação-
PORTARIA Nº 385, DE 25 DE AGOSTO DE 2021:
https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-385-de-25-de-agosto-de-2021-341052625
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber atendimento conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17.
Para registrar reclamações, sugestões, elogios, denúncias ou solicitações de simplificação referentes a este serviço, utilize a Plataforma Fala.BR:
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- nome;
- CPF;
- e-mail;
- telefone;
- registro profissional do responsável técnico.
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- não são solicitados dados sensíveis
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoais5 anos
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral
- Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular
Finalidade do tratamento- análise do requerimento de credenciamento;
- fiscalização e controle fitossanitário.
Previsão legal do tratamentocumprimento de obrigação legal e regulatória pela Administração Pública (arts. 7º e 23 da Lei nº 13.709/2018).Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesnão há compartilhamento externo, exceto quando exigido por lei.País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisnão há compartilhamento externoLink da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/governodigital/pt-br/privacidade-e-seguranca/politica-de-privacidade
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço