O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
A Lei Geral de Telecomunicações, aprovada pela Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelece, que as minutas de atos normativos em debate na Anatel devem ser submetidas à Consulta Pública. Posteriormente, a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (novo marco legal das Agências Reguladoras) absorveu esta obrigação em seu artigo 9º.
No âmbito do processo de regulamentação a questão está tratada na Resolução Interna nº 8, de 26 de fevereiro de 2021. Além do processo normativo, a exigência de Consulta Pública também se aplica a outros processos como, por exemplo, o estabelecimento de requisitos técnicos e operacionais pela Superintendência de Outorgas e Recursos à Prestação - SOR em suas diversas áreas de atuação.
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Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão
Conta ativa no GOV.BR
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Etapas para a realização deste serviço
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Contribuir em Consultas Públicas ou Tomadas de Subsídios
Contribuir em Consultas Públicas ou Tomadas de Subsídios que estejam ativas
Canais de prestação
Web :Contribuir em Consultas Públicas ou Tomadas de Subsídios
Acessar o Sistema Participa Anatel:
No Sistema Participa Anatel, em Consultas Abertas, escolher Consulta Pública ou Tomada de Subsídios (botão seletor), depois entre no Nome da Consulta que deseja contribuir e clique no botão para Contribuir.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato pelo e-mail regulamentacao@anatel.gov.br
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Acompanhar Consultas Públicas ou Tomadas de Subsídios
Acompanhar Consultas Públicas e/ou Tomadas de Subsídios que estejam ativas (dentro do prazo para contribuição) ou que estejam concluídas (após o período de contribuições)
Canais de prestação
Web :Acompanhar Consultas Públicas e/ou Tomadas de Subsídios
Acessar o Sistema Participa Anatel:
No Sistema Participa Anatel, em Consultas Abertas ou Consultas Encerradas, escolher Consulta Pública ou Tomada de Subsídios (botão seletor), depois entre no Nome da Consulta que deseja acompanhar e clique no botão de Contribuições ou botão de Respostas da Anatel.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato pelo e-mail regulamentacao@anatel.gov.br
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Contribuir em Consultas Públicas ou Tomadas de Subsídios
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoregulamentacao@anatel.gov.br
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Telecomunicações . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472
-
https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-06-25;13848
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço