Contestar Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) " Impugnar Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade " , " Apresentar Recurso Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade "
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Última Modificação: 04/08/2020
  • O que é?

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá verificar a ocorrência de situações que, por lei, permitem a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas (terceiros) por débitos de outras pessoas físicas e jurídicas que já estão inscritas em dívida ativa da União. 

    Uma das situações previstas em lei que permite a responsabilização de terceiros é a dissolução irregular da empresa que já possui débitos com a Fazenda Nacional - isto é, empresa que está inscrita em dívida ativa da União. Assim, é possível que a PGFN inicie o procedimento administrativo de imputação de responsabilidade de terceiro com contraditório prévio para analisar a responsabilidade dos diretores, sócios e representantes da empresa à época da dissolução irregular. 

    O contribuinte (terceiro) será comunicado do início do PARR por carta com aviso de recebimento. Na carta, a PGFN irá apresentar os fatos que caracterizam a irregularidade da dissolução da empresa, os fatos que permitem a responsabilização do contribuinte pelos débitos e os fundamentos jurídicos da responsabilização.

    Nos casos de impossibilidade da notificação postal, a comunicação ocorrerá por edital de cobrança administrativa, publicado no sítio da PGFN na Internet, na opção Editais de Cobrança.

    O contribuinte poderá, no prazo de 15 dias corridos do recebimento da carta com aviso de recebimento, apresentar uma impugnação a cobrança administrativa. 

    No caso de intimação por meio de edital de cobrança, o prazo de manifestação de 15 dias corridos começará a correr a partir do 15º dia contado da publicação do edital no sítio da PGFN na Internet. 

    O prazo para manifestação é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Na impugnação a cobrança administrativa, o contribuinte DEVERÁ trazer elementos que demonstrem:

     Não ocorrência da dissolução irregular (ausência de irregularidade na dissolução ou regular funcionamento da empresa);

     Ausência de sua responsabilidade pelas dívidas em cobrança.

    A impugnação deverá se limitar ao tema objeto de discussão no PARR, sendo possível a juntada de documentos comprobatórios. 

    A rejeição da impugnação implicará na responsabilização do contribuinte pelos débitos inscritos em dívida ativa em nome da pessoa jurídica dissolvida irregularmente. 

    Nos casos de rejeição da impugnação, caso queira, o contribuinte poderá apresentar recurso administrativo para que a decisão inicial seja reanalisada pela PGFN.

    O recurso, em regra, não suspende os efeitos da decisão.

     

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Pessoa Física 

    A apresentação de impugnação/recurso deve ser feito por meio de cadastro, no portal REGULARIZE, do CPF do contribuinte responsabilizado, e não pelo acesso da pessoa jurídica (CNPJ).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Apresentar Impugnação
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Cobrança Administrativa" 
      • Na tela do serviço, clique em "Impugnar" para apresentar manifestação quanto ao procedimento. 

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dia(s) útil(eis)
    2. Apresentar Recurso
      • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Cobrança Administrativa" 
      • Na tela do serviço, clique em "Recurso" para apresentar manifestação quanto ao procedimento. 

      Atenção! O recurso deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da notificação da decisão realizada por meio do REGULARIZE e deverá expor de forma clara e objetiva os fundamentos do pedido de reexame.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Em média 30 dia(s) corrido(s)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Atendimento imediato

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Clique aqui para acessar os contatos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 


    Este é um serviço do Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação

    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética

    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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