O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Por meio deste serviço o usuário poderá contestar a suspensão ou cancelamento de sua licença de pescador e pescadora profissional no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP.
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão
Pescador ou pescadora profissional que teve sua licença suspensa ou cancelada.
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Etapas para a realização deste serviço
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Realizar solicitação de recurso administrativo
Realize a solicitação de recurso administrativo diretamente no sistema, utilizando sua conta gov.br, com o preenchimento das informações solicitadas, anexe a documentação solicitada, assine o documento gerado e envie a solicitação.
Canais de prestação
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
A documentação a ser apresentada vai depender de cada portaria de suspensão ou cancelamento de sua Licença.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar a solicitação de recurso administrativo
O acompanhamento da solicitação poderá ser feito pelo portal gov.br ou por meio das atualizações de status encaminhadas ao e-mail cadastrado do usuário.
O tempo estimado é de até 120 dias, dependendo do período de análise definido na portaria de suspensão ou cancelamento.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
Análise e resultado da solicitação
O analista servidor MPA avaliará o requerimento e dará o parecer de aprovação ou não do pedido. Após isso, caso aprovado o RGP será reativado e o interessado poderá conferir a situação de sua Licença e imprimi-la diretamente no Sistema Pesq-Brasil – RGP Pescador e Pescadora Profissional. Caso não aprovado, o interessado confere neste canal e também será informado no e-mail cadastrado na solicitação.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Realizar solicitação de recurso administrativo
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimadoAté 120 dias, dependendo do período de análise definido na portaria de suspensão ou cancelamento.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoTelefone de contato
Este é um serviço do(a) Ministério da Pesca e Aquicultura . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço