O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O serviço permite à pessoa interessada consultar se um determinado CPF ou CNPJ possui ou não um Formulário de Termo de Embargo, lavrado pelo Ibama, vigente.
O Portal de Consultas sobre Infrações Ambientais possui recursos e ferramentas que permitem consultar e gerar relatórios por períodos, biomas, tipos de infração, tipo de dano, visualizar Painéis de Dados, dentre outras funções. Ele também direciona para outros sites de consultas e sistemas e apresenta
- Tela de Consultas de Fiscalização Ambiental: para consultar autos de infração e embargos;
- Painel de Embargado: permitindo a visualização de dados quantitativos e estatísticos;
- Painel Geoespacial Embargado: para visualização de dados espaciais;
- Visualização de Áreas Embargadas: que permite visualizar no mapa a área geográfica específica de um embargo consultado;
- Exportação de Dados (Multiformato): permite o download de dados relacionados à consulta em múltiplos formatos (PDF, SHP, XML, SHX), para uso em outras aplicações.
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Quem pode utilizar este serviço?
- Pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse em obter e avaliar dados e informações sobre autos de infração lavrados pelo Ibama, de Termos de Embargo vigentes, e de outros tipos de Formulários de Fiscalização.
- Órgãos de Controle e Instituições Externas: Ministério Público; Poder Judiciário; Polícia Federal e Polícias Estaduais, entre outras Pessoas que podem utiizar as consultas e certidões para fins legais ou de auditoria.
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Etapas para a realização deste serviço
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Etapa 1 - Consultar embargos
Acessar o Portal de Serviços Ibama
Selecionar "Embargos"
Informar:
- Situação da área (embargos por desmatamento, outros embargos ou ambos)
- Estado e Município
- Bioma
- Nome, razão social, nome do imóvel, CPF ou CNPJ
Clicar em "consultar"
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Etapa 2 - Consultar autuações ambientais
Acessar o Portal de Serviços Ibama
Selecionar "Autuações Ambientais"
Informar:
- CPF ou CNPJ, nome ou razão social
- Tipo de infração, bioma, Estado, Município
- Período da consulta (dia, mês e ano e início e fim)
Clicar em "consultar" ou "gerar pdf"
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Etapa 1 - Consultar embargos
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCentral de Atendimento do Ibama - 0800 061 8080
Este é um serviço do(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.
Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço