Comunicar o Descomissionamento de Plataforma de Petróleo (NR 37)
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Última Modificação: 09/04/2020
Comunicar o Descomissionamento de Plataforma de Petróleo (NR 37)
  • O que é?






    A operadora da instalação deve protocolizar comunicado de descomissionamento da plataforma na unidade regional competente de Fiscalização do Trabalho em até 30 (trinta) dias antes do encerramento das suas operações.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Toda pessoa jurídica que seja o operador de instalação marítima ou concessão de exploração para produção e exploração de petróleo ou gás.

    Ser operador de instalação marítima ou concessão de exploração para produção e exploração de petróleo ou gás.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar informação

      O solicitante deverá preencher formulário com as informações necessárias para a comunicação do encerramento das suas operações.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário preenchido, disponível aqui.
        Avaliação Preliminar de Risco ou metodologia similar de análise de risco referente às operações que vá conduzir.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Responder ao solicitante

      Será enviada resposta ao solicitante comunicando o recebimento com sucesso da informação ou a necessidade de retificação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    O usuário pode entrar em contado com a Unidade da Rede de Atendimento mais próxima (http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento), procurando o setor responsável pela fiscalização de segurança e saúde do trabalho.


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Normas Regulamentadora 37, do Ministério do Trabalho, aprovadas pela Portaria 3214/78 e atualizações posteriores.


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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