Comunicar Irregularidade em Equipamento de Proteção Individual – EPI (NR6)
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Última Modificação: 19/11/2019
  • O que é?



    Comunicação de irregularidades em Equipamento de Proteção Individual adquirido.








    O Equipamento de Proteção Individual – EPI, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA.
    Caso o empregador, pessoa física ou jurídica, ou qualquer pessoa constate alguma irregularidade no EPI adquirido, poderá comunicar à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, as irregularidades observadas.
    Caso se comprove, após a análise da comunicação de irregularidade, a ausência de compatibilidade entre as características do produto e as informações constantes no CA, este poderá ser suspenso e/ou cancelado, conforme previsto na Portaria n.º 125, de 12 de novembro de 2009.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Qualquer pessoa que tenha conhecimento de irregularidade em Equipamento de Proteção Individual (EPI).

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar informações

      O solicitante deverá preencher o formulário específico, identificando a irregularidade observada no EPI, acompanhado de fotografia e/ou documentos que constatem a irregularidade.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Formulário preenchido, disponível aqui;
        Fotografia do EPI;
        Documentos que constatem a irregularidade.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
    2. Responder ao solicitante

      Será enviada resposta ao solicitante comunicando o recebimento com sucesso da informação ou a necessidade de retificação.

      Canais de prestação

        Web : 

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Item 6.6.1, alínea “g”, da NR-6
      Portaria n.º 125, de 12 de novembro de 2009


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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