O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
É a comprovação da capacidade econômica da empresa, de acordo com seu faturamento bruto anual.
A comprovação é necessária para obter descontos nas Taxas de Fiscalização e Vigilância Sanitária (TFVS) previstos na legislação. Saiba mais sobre o porte de empresas.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas, órgãos e entidades que desejem comprovar o porte econômico para usufruir dos descontos na taxa.
Possuir CNPJ cadastrado na Anvisa e gestor de segurança associado para acessar o sistema Solicita.
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Etapas para a realização deste serviço
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Fazer a solicitação de alteração de porte
- Acesse o sistema Solicita com o login e senha do gestor de segurança. Selecione a opção > “Rascunho” > “Novo” > “Petição Inicial” >.
- Clique na lupa que permite a busca pelos assuntos de petição e selecione a “Atividade/Tipo de produto”> “Empresas” e digitar no campo “Código” o número 70571.
- Anexe os documentos e envie a petição.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documento que comprove a condição econômica da empresa
Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)-
Certidão da Junta Comercial, ou do Cartório do Registro Civil de Pessoa Jurídica, atualizadas, em que conste expressamente a condição que será comprovada.
Empresas classificadas como Médias dos grupos III e IV e Grande do grupo II-
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) completa referente ao ano-calendário imediatamente anterior. O relatório deve ser enviado com a impressão de todas as pasta e fichas, em formato PDF (que permita a realização de busca textual e cópia).
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Recibo de entrega da ECF.
Tempo de duração da etapa
Em média 10 minuto(s) -
Acompanhar a alteração de porte
Acompanhe pelo Sistema de Cadastramento da Anvisa para saber se o porte foi atualizado.
Na tela inicial do sistema, é preciso verificar o campo “1.5 – Porte”
Canais de prestação
Telefone :0800-642-9782
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Usuário e senha do Sistema de Cadastramento da Anvisa.
Tempo de duração da etapa
Até 5 dia(s) útil(eis) -
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Fazer a solicitação de alteração de porte
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 5 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoA contar do recebimento da documentação completa.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Vigilância Sanitária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validadePara Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: exercício corrente até 30 de abril do exercício subsequente
Para demais empresas: exercício corrente até último dia útil de julho do exercício subsequente
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço