O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicite o cancelamento de inscrição no Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF).
O cancelamento da inscrição é cabível quando houver mais de uma inscrição (multiplicidade) para o mesmo estabelecimento, ou quando a inscrição foi realizada indevidamente.
Este serviço também pode ser utilizado nos casos em que não for possível dar baixa do estabelecimento em Minhas Atividades Econômicas (CAEPF), no site da Receita Federal em Serviços, e para solicitar o encerramento da antiga matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS).
A baixa pode ser solicitada quando você encerrar as atividades no estabelecimento ou quando deixar de ser responsável por ele (como na venda de imóvel rural ou sucessão, por exemplo).
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Quem pode utilizar este serviço?
Cidadão responsável pelo cadastro da atividade econômica como pessoa física, ou seu representante legal.
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Etapas para a realização deste serviço
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Abrir o processo digital
- Acesse o canal abaixo;
- Clique em Solicitar serviço via processo digital;
- Selecione a área Cadastros e o serviço Cancelar cadastro indevido de atividade econômica.
Você deve abrir um processo específico para cada atestado.
O processo deve ser aberto em nome da pessoa a que se refere o serviço e ficará disponível para solicitar a juntada de documentos por 3 dias úteis.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Solicitar a juntada de documentos
Para o pedido use:
- Tipo de documento: Petição; e
- Título: Cancelamento de CAEPF (ou CEI, se for o caso).
Os demais documentos devem ser incluídos em arquivos separados e classificados por tipo.
Documentos que não tenham relação com o serviço ou com a pessoa serão rejeitados e não serão juntados ao processo.
Canais de prestação
Web :Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Pedido de cancelamento de CEI (conforme o caso);
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Documento de identificação oficial;
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Documentos que comprovem o motivo do cancelamento.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Obter o resultado
A informação do resultado será juntada ao seu processo digital. Clique na opção Meus Processos e consulte os documentos do processo para saber se o seu pedido foi aprovado.
Em algumas situações o processo é arquivado após a decisão. Neste caso, você encontrará o processo na aba Inativos.
Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Abrir o processo digital
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 5 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048/2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
- Nome
- Situação Cadastral
- Unidade Administrativa do titular
- Endereço
- Telefone
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis.
Este serviço trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisEnquanto durar a obrigação legal e/ou a política pública brasileira.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Execução de políticas públicas
Finalidade do tratamentoGerenciar as atividades relativas ao Cadastro de Atividades Econômicas das Pessoas Físicas (CAEPF), referentes aos atos de inscrição, alteração e atualização
Previsão legal do tratamentoInciso III do art. 66 do Decreto nº 9.745/2019
Inciso III do art. 64 e inciso I do art. 87 da Portaria ME nº 284/2020
J8 e Instrução Normativa RFB nº 1.828 de 10 de setembro de 2018
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesA Receita Federal compartilha os dados do CAEPF com órgãos e entidades envolvidos na prestação e no controle dos serviços públicos, os quais necessitam da correta identificação do cidadão, a fim de garantir o alcance social de políticas públicas e evitar fraudes, em conformidade com a LGPD.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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Você precisa ter uma conta nível Prata ou Ouro para acessar este serviço.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço