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Cancelar Autorização de Funcionamento a Pedido

Info

Justiça e Segurança

Regulação e Fiscalização > Segurança Privada
Cancelar Autorização de Funcionamento a Pedido " Cancelar autorização a pedido"
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Avaliação: 4.8 (8)
Avaliação

O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.

Monitoração:
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Última Modificação: 15/10/2025
  • O que é?

    As empresas especializadas em segurança privada e as empresas que possuem serviço orgânico de segurança privada podem, a qualquer momento, solicitar espontaneamente o cancelamento da autorização de funcionamento expedida pela Polícia Federal. Este pedido cancelará totalmente a autorização concedida pela PF para todas as atividades da empresa no Brasil (caso seja solicitada pela matriz) ou em um estado ou no DF (caso seja requerida pela unidade responsável naquela UF).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas especializadas em Segurança Privada ou empresas com Serviço Orgânico de Segurança Privada.

    Manifestar a intenção em encerrar as atividades de segurança privada.

    Realizar a entrega de todo o material controlado em posse da empresa (armas de fogo, munições, petrechos, coletes balísticos, armas não letais)

    Certificado Digital

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Enviar a solicitação

      A solicitação de cancelamento deverá ser enviada através do Sistema GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada), com acesso através de Certificado Digital, disponível no link a seguir: https://servicos.dpf.gov.br/gesp/

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesso ao Sistema GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada) disponível no link Acesse o site

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Enviar e-mail para dpsp.cgcsp.dpa@pf.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Acompanhar a solicitação

      Após processada, a solicitação será encaminhada à Coordenação-Geral de Serviços e Produtos (CGCSP) da Polícia Federal para, caso seja deferido, promover a devida publicação da Portaria de Cancelamento no Diário Oficial da União e atualização do cadastro da empresa no Sistema GESP.

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesso ao Sistema GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada) disponível no link  Acesse o site

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Enviar e-mail para dpsp.cgcsp.dpa@pf.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) útil(eis)
    3. Entregar o material controlado
      A Delegacia de Segurança Privada - DELESP ou a Unidade de Controle e Vistoria - UCV da circunscrição da empresa efetuará as eventuais diligências para arrecadar ou receber armas e outros produtos controlados em posse da empresa, autorizados em decorrência do respectivo serviço de segurança privada que está sendo cancelado.

      Canais de prestação

        Presencial : 

      O local e a forma de entrega do material controlado (armas, munição, petrechos, coletes, máquinas de recarga e armas não letais) serão agendados pela unidade da Polícia Federal mais próxima. Para localizar a unidade da PF mais próxima, clique aqui

      Tempo estimado de espera :  Até 60 dia(s) útil(eis)

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 60 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Informações adicionais ao tempo estimado

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
    • Horários e peculiaridades de atendimento nas unidades PF:

    No caso de dúvidas relativas à particularidades locais das unidades de atendimento, tais como: dias e horário de funcionamento da unidade, necessidade ou não de agendamento prévio, dentre outras, consulte uma unidade da Polícia Federal.

    O usuário poderá registrar críticas, duvidas, sugestões ou informações sobre o processo através do e-mail dpsp.cgcsp@dpf.gov.br.


    Este é um serviço do(a) Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Validade do Documento
    Sem validade.

    Legislação
    • Lei nº 7.102/83

      Decreto nº 89.056/83

      Portaria nº 18.045/23-DG/PF


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética
    • A análise dos processos obedece a ordem cronológica de protocolo.

    • Os atos serão praticados no processo administrativo eletrônico e serão notificados pessoalmente, por e-mail indicado nos autos ou por outro meio que assegure a ciência do interessado.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.

    Serviços PF.png


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  • Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
  • Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
  • Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço
Tags: Cancelamento, Encerramento, Autorização, Segurança Privada
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