Cancelar autorização de funcionamento de empresa de segurança privada a pedido

Cancelar autorização de funcionamento de empresa de segurança privada a pedido
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  • O que é?

    As empresas especializadas em segurança privada e as empresas que possuem serviço orgânico de segurança privada podem, a qualquer momento, solicitar espontaneamente o cancelamento da autorização de funcionamento expedida pela Polícia Federal. Este pedido cancelará totalmente a autorização concedida pela PF para todas as atividades da empresa no Brasil (caso seja solicitada pela matriz) ou em um estado ou no DF (caso seja requerida pela unidade responsável naquela UF).

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Empresas especializadas em Segurança Privada ou empresas com Serviço Orgânico de Segurança Privada.

    Manifestar a intenção em encerrar as atividades de segurança privada.

    Realizar a entrega de todo o material controlado em posse da empresa (armas de fogo, munições, petrechos, coletes balísticos, armas não letais)

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Requerimento

      O requerimento deverá ser enviado através do Sistema GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada), com acesso através de Certificado Digital, disponível no link a seguir: https://servicos.dpf.gov.br/gesp/

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesso ao Sistema GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada) disponível no link Acesse o site

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Enviar e-mail para dpsp.cgcsp@dpf.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Atendimento imediato
    2. Acompanhamento

      Após processado o requerimento será encaminhado à Coordenação-Geral de Serviços e Produtos (CGCSP) da Polícia Federal para, caso seja deferido, promover a devida publicação de Portaria de Cancelamento no D.O.U e atualizar o Sistema GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada)

      Canais de prestação

        Web : 

      Acesso ao Sistema GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada) disponível no link Acesse o site

      Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

      Enviar e-mail para dpsp.cgcsp@dpf.gov.br

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) útil(eis)
    3. Recolhimento do material controlado
      A Delegacia de Segurança Privada - DELESP ou a Comissão de Vistoria - CV da circunscrição da empresa efetuará as eventuais diligências para arrecadar ou receber armas e outros produtos controlados em posse da empresa, autorizados em decorrência do serviço de segurança privada que está sendo cancelado

      Canais de prestação

        Presencial : 

      O local e a forma de entrega do material controlado (armas, munição, petrechos, coletes, máquinas de recarga e armas não letais) serão agendados pela unidade da Polícia Federal mais próxima. Para localizar a unidade da PF mais próxima, clique aqui

      Tempo estimado de espera Até 60 dia(s) útil(eis)

      Tempo de duração da etapa

      Até 60 dia(s) útil(eis)
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Até 60 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    O usuário poderá registrar críticas, duvidas, sugestões ou informações sobre o processo através do e-mail dpsp.cgcsp@dpf.gov.br.


    Este é um serviço do Polícia Federal . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei nº 7.102/83

      Decreto nº 89.056/83

      Portaria nº 3.233/2012-DG/PF


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

    • Urbanidade;
    • Respeito;
    • Acessibilidade;
    • Cortesia;
    • Presunção da boa-fé do usuário;
    • Igualdade;
    • Eficiência;
    • Segurança; e
    • Ética
    • A análise dos processos obedece a ordem cronológica de protocolo.

    • Os atos serão praticados no processo administrativo eletrônico e serão notificados pessoalmente, por e-mail indicado nos autos ou por outro meio que assegure a ciência do interessado.


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.


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