Cadastrar recurso relativo ao seguro-desemprego. (SD) Você também pode conhecer este serviço como: seguro-desemprego, benefício, recurso
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Última Modificação: 17/10/2019
  • O que é?

    Do indeferimento do pedido do Seguro-Desemprego, cabe recurso ao Ministério da Economia, no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de dispensa que deu origem ao benefício, bem como nos casos de notificações.
    Trata-se, portanto, de procedimento administrativo que permite ao trabalhador solicitar a revisão quando o seu benefício de Seguro-Desemprego foi indeferido.

  • Quem pode utilizar este serviço?

    Trabalhadores dispensados sem justa causa que, ao solicitar o Seguro-Desemprego (modalidade Formal), tiveram o benefício indeferido.

  • Etapas para a realização deste serviço
    1. Cadastrar Recurso

      O trabalhador que tiver seu requerimento de Seguro-Desemprego indeferido poderá solicitar a revisão/reanálise por meio do cadastro de recurso. O recurso poderá ser feito tanto pelo portal quanto pelo aplicativo de celular..

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Quando da notificação do requerimento, o trabalhador será orientado qual documento deverá ser apresentado para cada tipo de recurso.

      Canais de prestação

        Web : 
        Aplicativo móvel : 

      Aplicativo SINE fácil:

       

       

        Presencial : 

      Nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho (http://trabalho.gov.br/rede-de-atendimento). O agendamento do atendimento presencial deverá ser feito pela central 158.

      Tempo estimado de espera Até 30 minuto(s)

      Tempo de duração da etapa

      Em média 5 minuto(s)
    2. Receber resposta

      Uma vez cadastrado o recurso de seguro-desemprego, o trabalhador pode acompanhar no portal ou no aplicativo SINE Fácil o andamento da análise da demanda. Se necessário, é possível anexar nova documentação.  Além disso, é possível buscar informação adicional utilizando a central de atendimento 158. O tempo médio de análise de recurso seguro-desemprego dependerá do tipo de notificação, mas em regra a análise dura em torno de 30 dias.

      Documentação

      Documentação em comum para todos os casos
      • Quando da notificação do requerimento, o trabalhador será orientado qual documento deverá ser apresentado para cada tipo de recurso.

      Canais de prestação

        Web : 
        Aplicativo móvel : 

      Aplicativo SINE Fácil:

      Versão Android

      Versão IOS

      Tempo de duração da etapa

      Não estimado ainda
  • Outras Informações
    Quanto tempo leva?
    Não estimado ainda

    Este serviço é gratuito para o cidadão.

    Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

    Central telefônica 158.

    Caso você ainda possua alguma dúvida, veja a página de Perguntas Frequentes.


    Este é um serviço do Ministério da Economia . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

    Legislação
    • Lei Nº 7.998/1990
      Resolução do Codefat Nº 467/2005


    Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

    O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
    · Urbanidade;
    · Respeito;
    · Acessibilidade;
    · Cortesia;
    · Presunção da boa-fé do usuário;
    · Igualdade;
    · Eficiência;
    · Segurança; e
    · Ética


    Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

    O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


    Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

    Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​


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