Cadastrar e parcelar débitos fazendários não declarados junto à Receita Federal

Solicite o cadastramento e parcelamento de débitos fazendários (não previdenciários) junto à Receita Federal.

Você pode realizar o parcelamento de débitos ainda não constituídos por declarações. Para isso, solicite o cadastramento desses débitos para que sejam inseridos manualmente no sistema para posterior parcelamento.

Por meio deste serviço você também pode cadastrar e parcelar débitos relativos ao imposto de renda sobre o ganho de capital durante o ano calendário em que o ganho foi realizado.

O parcelamento pode ser feito em até 60 (sessenta) vezes, com parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, ou pessoas físicas equiparadas a jurídicas, a parcela mínima é de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A aprovação do pedido de parcelamento depende do pagamento da primeira parcela que normalmente vence em 10 (dez) dias, contados a partir do início da negociação. Esse prazo pode mudar para o último dia útil do mês ou para a data de vencimento da multa de ofício, nos casos em que haja redução da multa; o que ocorrer primeiro.

O pedido de parcelamento é confissão irretratável da dívida e confissão extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil (artigos 348, 353 e 354).

1. Solicitar o cadastramento e análise de débitos fazendários não declarados

   Para abrir o processo, acesse o canal abaixo.

   Escolha a área "Regularização de Impostos" e, em seguida, o serviço “Cadastrar débitos não previdenciários”.

   Siga as instruções do requerimento. Junte os documentos necessários. Eles devem estar em arquivos separados e classificados por tipo de documento.

   Abra apenas um processo para cada débito. Documentos sem relação com o serviço ou as pessoas serão rejeitado

   Canais de prestação

     Web : 

   Requerimentos Web

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Formulário Solicitação de Cadastramento de Débitos

   Tempo de duração da etapa

   Até 5 dia(s) útil(eis)
2. Acompanhar o resultado do pedido

   O resultado do pedido de cadastramento do débito será informado no processo por meio de despacho

   Para consultar o despacho, acesse o canal abaixo, clique na opção "Processos em que sou o interessado principal" e consulte os documentos do seu processo.

   Canais de prestação

     Web : 

   Processo digital

     Aplicativo móvel : 

   Apple | Android(e-Processo)

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Solicitar o parcelamento

   Após a análise e inclusão manual no sistema, os débitos ficarão disponíveis para parcelamento.

   Acesse o canal abaixo, escolha a modalidade Parcelamento Simplificado e selecione as dívidas que deseja parcelar.

   Em seguida, preencha as informações solicitas, escolha o número de parcelas e emita o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagar a primeira parcela.

   Canais de prestação

     Web : 

   Parcelamento - Solicitar e acompanhar

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Acompanhar o parcelamento

   Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente.

   O parcelamento será rescindido (cancelado), e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando faltar pagamento:

   • de 3 (três) parcelas, seguidas ou não;
   • de 2 (duas) parcelas, se todas as demais estiverem pagas; ou
   • de 2 (duas) parcelas, se a última estiver vencida.

   Canais de prestação

     Web : 

   Parcelamento - Solicitar e acompanhar

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato