Solicitar transferência de Direitos Minerários em face de sucessão Causa Mortis

A sucessão causa mortis ocorre quando o titular de um direito minerário falece, tornando necessária a transferência da titularidade aos sucessores ou a quem venha a receber o direito minerário nos termos da partilha, do inventário ou de decisão judicial.

Por meio deste serviço, a ANM analisa a documentação sucessória e promove a averbação da transferência dos direitos minerários decorrente da sucessão hereditária, observadas as disposições da legislação mineral e da decisão judicial aplicável.

A transferência poderá ocorrer em favor dos herdeiros, sucessores, inventariante autorizado judicialmente ou terceiro que venha a receber o direito minerário nos termos da partilha ou de autorização judicial.

Após a averbação, o sucessor ou beneficiário passa a figurar perante a ANM como titular dos direitos minerários transferidos.

O destinatário dos direitos minerários deverá estar previamente cadastrado na ANM.

1. Emitir boleto dos emolumentos e realizar pagamento
   • Acessar a página de emissão de boletos da ANM na internet;
   • Escolher a opção "Emolumentos"
   • Escolher a opção "Transferência de direitos minerário em face de transformação, incorporação ..." ( Escolher entre "Requerimento" e "Por direito transferido");
   • Emitir o boleto e efetuar o pagamento de acordo com as opções do sistema

   Canais de prestação

     Web : 

   Emissão de Boletos ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato por e-mail para coger@anm.gov.br

   Custos

   • Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (REQUERIMENTO)

     R$ 804,52

   Por Direito Minerário Transferido

   • Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular

     R$ 160,91

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Efetuar o protocolo da solicitação de transferência de direitos
   • Acessar o Protocolo Digital da ANM
   • Clicar na opção "Demais Protocolos"
   • Escolher o assunto "Solicitar Transferência de Direitos Minerários em Face de Sucessão Causa Mortis"
   • Anexar os documentos exigidos;
   • Finalizar o procedimento

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolo Digital da ANM

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato por e-mail para coger@anm.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Documentação em comum para todos os casos:

     • requerimento dirigido à ANM;
     • comprovante de recolhimento dos emolumentos;
     • certidão de óbito do titular;
     • formal de partilha, carta de adjudicação, escritura pública de inventário ou documento equivalente apto a demonstrar a sucessão; (continua)

   • (continuação) Documentação em comum para todos os casos:

     • decisão judicial ou alvará judicial, quando aplicável;
     • documentos de identificação dos sucessores ou beneficiários;
     • documentos societários atualizados, quando o beneficiário for pessoa jurídica;
     • comprovante de cadastramento do novo titular perante a ANM;
     • procuração, quando aplicável.

   • Documentação complementar para concessões de lavra:

     • prova de disponibilidade de recursos financeiros ou compromisso de financiamento necessário à execução do Plano de Aproveitamento Econômico, quando exigido pela legislação mineral.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato