Solicitar transferência de Direitos Minerários em face de Fusão de Empresas " Averbação de Transferência de Direitos Minerários - Fusão" , " Averbação de Transferência - Fusão"

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Última Modificação: 19/08/2025

O que é?

É a transferência do direito minerário de uma empresa que se uniu a outra empresa resultando em uma terceira empresa. Deve ser solicitada à ANM, a transferência do direito mineiro para o nome da nova empresa formada pela união de duas ou mais organizações.
Quem pode utilizar este serviço?

Titulares de direitos minerais.
Etapas para a realização deste serviço
1. Emitir boleto dos emolumentos e realizar pagamento
  - Acessar a página de emissão de boletos da ANM na internet;
  - Escolher a opção "Emolumentos"
  - Escolher a opção "Transferência de direitos minerário em face de transformação, incorporação ..." ( Escolher entre "Requerimento" e "Por direito transferido");
  - Emitir o boleto e efetuar o pagamento de acordo com as opções do sistema
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Emissão de Boletos ANM
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Entre em contato por e-mail para coger@anm.gov.br
  Custos
  Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (REQUERIMENTO)
  771,62
  Por direitos minerários transferido
  Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular
  R$ 154,33
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
2. Efetuar o protocolo da solicitação de transferência de direitos
  Acessar o Protocolo Digital da ANM
  
  Clicar na opção "Demais Protocolos"
  
  Escolher o assunto "Solicitar Transferência de Direitos Minerários em Face de Fusão de Empresas"
  
  Anexar os documentos exigidos;
  
  Finalizar o procedimento
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Protocolo Digital da ANM
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Entre em contato por e-mail para coger@anm.gov.br
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Requerimento dirigido ao Diretor-Geral da ANM, assinado pelo titular do direito em conjunto com o novo interessado, requerendo a transferência dos direitos minerários;
    
    Atos constitutivos, alteração contratual ou ata de assembleia extraordinária arquivados na junta comercial que demonstre a fusão das empresas;
  - Prova de disponibilidade de fundos, ou da existência de compromisso de financiamento necessário para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina em nome do beneficiário quando se tratar de concessão de lavra;
    
    Comprovante de pagamento dos emolumentos, realizado na etapa anterior.
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Informações adicionais ao tempo estimado
A decisão da ANM sobre a solicitação depende de análise técnica do processo, bem como verificação de ausência de débitos do processo original (incluindo débitos inscritos em dívida ativa relativos à CFEM)

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
ouvidoria@anm.gov.br

Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Mineração . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Código de Mineração - DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
  
  DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018;
  
  PORTARIA Nº 155, de 12 de maio de 2016.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000

Bronze Prata Ouro

Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar este serviço.

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Tags: anmfusãotransferênciaempresadireito minerário

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